ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, a Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o§ 9º do Art. 9º da Lei 585/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 9º (...).
§ 9º - Para efeitos de pagamentos de indenização por atividade danosa e perigosa, insalubridade e periculosidade, o Município de Araguainha adotará as regras contidas nas Notas Regulamentadores do Ministério do Trabalho –NR – 15 e 16 que vigorarão como anexo da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:7BF9503E