ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO § 9º DO ART. 9º DA LEI 585/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, a Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o§ 9º do Art. 9º da Lei 585/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 9º (...).

 

§ 9º - Para efeitos de pagamentos de indenização por atividade danosa e perigosa, insalubridade e periculosidade, o Município de Araguainha adotará as regras contidas nas Notas Regulamentadores do Ministério do Trabalho –NR – 15 e 16 que vigorarão como anexo da presente lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
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