ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º025/2015.

De 16 de fevereiro de 2015.

 

SÚMULA: DESIGNA SERVIDORES PARA ATENDER A CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a decisão liminar do processo nº 0000108-45.2015.811.0091, Código 66.487, da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde que determinou a este município a imediata lotação de servidores do cargo de vigilância para atender à Casa de Acolhimento Institucional do Município;

CONSIDERANDO que em caso de descumprimento da decisão o município teria que pagar multa diária de R$ 1.000,00, conforme determinado pelo poder judiciário;

CONSIDERANDO a insuficiência de pessoal e a impossibilidade de contratação imediata de servidor, considerando entre outras situações o período de carnaval como bem posto na decisão judicial;

CONSIDERANDO que a decisão judicial se deu em caráter precário e que a necessidade de vigias na Casa de Acolhimento Institucional se deu em decorrência de uma menor que está se evadindo reiteradas vezes da instituição.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Designar os 02 (dois) vigilantes do prédio da Prefeitura Municipal, em caráter excepcional, para a Casa de Acolhimento Institucional do Município de Nova Monte Verde, para que em escala de revezamento atendam a instituição conforme o disposto na decisão judicial supracitada, ou seja, todos os dias das 20h às 06h, pelo período que seja necessário.

ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 16 de fevereiro de 2015.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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