ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.483/2011
LEI N° 1.483/2012 Poxoréu – MT, 13 de janeiro de 2012
Altera a Lei nº. 1.395, datada de 11 de novembro de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Passa o parágrafo único do art. 1º da Lei 1.395, datada de 11 de novembro de 2010 vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
“Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajustes de valores para R$: 800,00 (Oitocentos) reais, por plantão médico de 14 (quatorze) horas, de segunda a sexta Feira e de 12 (doze) horas, sábados, domingos e feriados.”
Art. 2º - Passa os Artigos 1° e 3º, da Lei 1.393 de 30/09/2010, vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Sociedade Hospitalar São João Batista para o repasse de até R$: 64.240,00 (Sessenta e Quatro Mil e Duzentos e quarenta Reais) mensais, destinados ao pagamento de plantões médicos e Enfermeiros Padrão, observada a carga horária dos plantões mencionada no § único do art. 1º desta lei e aos custos dos serviços realizados pela instituição hospitalar.”
(...)
“Art. 3º- A Sociedade Hospitalar e Maternidade São João Batista, ficará responsável pelo pagamento e gerenciamento dos plantões a serem realizados na instituição, sendo pago a este, a título dos serviços, o valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e Oitocentos reais) mensais, retirados do valor total descriminado no artigo anterior.
Art. 3º - Passa os Plantões de Emergência e acompanhamentos destinados ao atendimento de pacientes ou aos serviços públicos vigorarem com os seguintes valores:
I – Técnico de Enfermagem: R$: 60,00 (sessenta Reais)
II – Enfermeiros: R$: 80,00 (oitenta Reais).
§ 1º - O acompanhamento a paciente através de enfermeiros ou Técnicos de Enfermagem, será necessário, quando declarado pelo médico responsável, mediante Ordem de Serviços, devidamente controladas pela Secretaria de Saúde.
§ 2º - Compete ao Secretário de Saúde, a autorização de plantões de Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros para acompanhamento de eventos de natureza pública.
§ 3º - Quando se tratar de eventos particulares, o ônus dos profissionais correrá a cargo dos respectivos responsáveis pelos eventos.
§ 4º - Entende-se a duração dos plantões e/ou acompanhamentos aqueles com carga horária até 12 horas.
Art. 4º - Fica criado Plantão para Enfermeiro Padrão executado simultaneamente aos plantões médicos com valor fixado em R$: 120,00 (cento e Vinte Reais) o plantão de até 14 horas, observado a periodicidade estipulada pelo Parágrafo Único do art. 1º da Lei 1.395, datada de 11 de novembro de 2010.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentação da presente lei, mediante decreto.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de janeiro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 13 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
tSecretário de Planejamento
Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:7C875CBE