ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.220, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2011, no valor de R$ 1.225.000,00 (hum milhão duzentos e vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2011, suplementadas se necessário, na dotação abaixo mencionada:

07.001

DIVISÃO DE OBRAS URBANAS

15

URBANISMO

15.452

SERVIÇOS URBANOS

15.452.0018

SERVIÇOS URBANOS

15.452.0018 1515

Pavimentação asfáltica com TSD e Drenagem superficial (meio-fio e sarjeta)

44.90.51.00

Obras e Instalações ....

R$ 1.225.000,00

 

 Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior será utilizado transferências financeiras de recursos do convenio junto a Secretária de Estado de Infra-Estrutura – SINFRA, na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64, no valor de R$ 1.225.000,00 (hum milhão duzentos e vinte e cinco mil reais).

 

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 2.120 de 26 de agosto de 2010 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, Lei Municipal n.º 2.058 de 30 de dezembro de 2009 - que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal n.º 2.144 de 23 de dezembro de 2010 - que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2011.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art. 5º - Revogam-se as disposições sem contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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