ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.759 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 184.267,47 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos) no Orçamento Anual de 2014, Lei Municipal 1.737/2013, destinado a atender as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não previstas no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
ORGÃO- 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
UNIDADE - 02 - Fundo Municipal de Educação
FUNÇÃO - 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO - 361-Ensino Fundamental
PROGRAMA - 0046 - Gerir com Qualidade o Ensino Fundamental;
PROJETO/ATIVIDADE - 1025 - Construção de Cobertura Quadra Escolar – 65263 – PAC2;
ELEMENTO DE DESPESA - 449051000000 – Obras e Instalações - R$ 184.267,47
FONTE - 00122000000 -Transferência de Convênios - Educação.
Art. 2º Para cobertura do Credito Especial criado, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de convênios não previstos no orçamento inicial de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Poconé 25 de Junho de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:7CDBC96E