ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 016/GP/2014 DE 23 DE OUTUBRO DE 2.014.

“CONSTITUI COMISSÃO DO CONCURSO E SUAS ATRIBUIÇÕES para promover o acompanhamento do CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014, destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Arenápolis-MT, e dá outras providências”.

 

DOUGLAS DORILÊO JOAQUIM, Presidente da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, no uso das atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR a Comissão Especial para promover o acompanhamento do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, assim composta:

 

- IRISVALTER ALVES MORAN, brasileiro, servidor público municipal, RG nº. 0923.312-1 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n°. 814.367.001-59 – PRESIDENTE;

- ANA PAULA SANCHES ARANEGA, brasileiro, servidora público municipal, RG. nº 485.530 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 077.571.438-02 – SECRETARIO;

- NOEMIA MARIA DE SOUZA, brasileira, Vereadora, RG. nº 407.884 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 388.138.311-53 – MEMBRO;

 

Art. 2º - Para sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, constituir a Comissão do Concurso Público a ser realizado pela Câmara Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Edital n.º 001/2014 do Concurso Público.

 

Art. 3º - As competências da Comissão do Concurso Público são:

I - Fiscalizar a aplicação das provas e rubricar no verso dos gabaritos no final da realização das provas;

II – fiscalizar a correção das provas;

III - acompanhar o julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos, com o parecer dos profissionais da empresa contratada;

IV – velar pela preservação do sigilo das provas;

V – analisar e referendar todos os editais do Concurso Público: principalmente em relação à homologação das inscrições e da lista de aprovados na Classificação final do Concurso Público;

VI - O Presidente da Comissão do Concurso Público, será responsável em coordenar a comissão, o secretario será responsável pela lavratura das atas das reuniões da Comissão, e o membro em participar e fiscalizar o acompanhamento de todas as etapas do Concurso Público.

 

Art. 4º - Estabelece critérios sobre o afastamento de membros da comissão do Concurso Público:

I - Aplicam-se aos membros da comissão e os seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no Concurso Público,

II - Constituem motivo de suspeição ou impedimento:

a) A existência de candidatos funcionalmente vinculados a comissão do Concurso Público ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;

b) Não poderão participar do Concurso Público, os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como, servidores do quadro que exerçam cargo de Chefia e Assessoramento;

c) Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão do Concurso Público, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial;

d) Os membros da Comissão do Concurso Público, no seu afastamento, serão substituídos pelos suplentes, designados por portaria específica.

 

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE – SE

CUMPRA – SE

REGISTRA – SE

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2.014.

 

VEREADOR DOUGLAS DORILÊO JOAQUIM

Presidente da Câmara Municipal

Arenápolis/MT

 

Registrado na Secretaria Geral da Câmara a Portaria nº 016/GP/2014 e publicado na forma da Lei, por afixação no lugar de costume, em portal da internet, e nos órgãos de imprensa local e regional, na data supra. EM: 24.10.2014.

 

IRISVALTE ALVES MORAN

Secretário Geral


Publicado por:
Gilson Portela Oliveira
Código Identificador:7CFFC6E6