ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 837 DE 30 DE JUNHO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir áreas de terras urbanas, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir as áreas de terras urbanas com as seguintes descrições e delimitações:

 

01 (uma) área de terras urbanas de 1.305,59m² (um mil, trezentos e cinco metros e cinqüenta e nove centímetros quadrados) a ser desmembrada da Matrícula nº. 3271 do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itiquira/MT, a qual inicia no marco situado na lateral da Rua João Batista Vidotti na divisa com o lote 32; daí segue confrontando com o lote 32 e a área remanescente 02 nas distâncias de 30,0m e 70,43m até encontrar a área 5 de Cristóvão A Ribeiro; daí, defletindo à esquerda com 90º00’ segue com 40,43m e 60,00m confrontando com a área remanescente 01 e o lote 33 até o marco situado na lateral da Rua João Batista Vidotti; daí, defletindo à direita com 90º00’ segue pela referida rua até o ponto de partida;

 

01 (uma) área de terras urbanas de 70.102,59m² (setenta mil, cento e dois metros e cinqüenta e nove centímetros quadrados) a ser desmembrada da Matrícula nº. 2948 do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itiquira/MT, a qual inicia no marco 1-C situado na divisa com a área remanescente e o Laticínio Nutribom; daí segue confrontando com o Laticínio nos azimutes e distâncias de 255º52’55”, 228,63m até o M-11; 339º43’31”, 20,25m até o M-10; 244º55’57”, 136,89m até o M-9; daí segue confrontando com o Perímetro urbano no azimute 157º26’34” e distância de 140,77m até o M-1; daí segue confrontando com outra parte desmembrada da matrícula 2948 nos azimutes e distâncias de 146º32’21”, 59,98m até o M-1A; segue confrontando com a área remanescente da Matrícula 2948 nos azimutes e distâncias de: 74º54’19”, 319,92m até o marco 1-B; 347º16’46”, 196,31m até o marco 1-C, ponto de partida.

 

Parágrafo Único. Ficam fazendo parte integrante da presente Lei os Memoriais e Mapas descritivos.

 

Art. 2º. Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente para fins de projetos habitacionais e sociais.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 30 de junho de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:7D01DFB9