ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 743 DE 07 DE JULHO DE 2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OUVIDORIA GERAL E DO CARGO DE OUVIDOR GERAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARAGUAINHA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Ouvidoria Municipal de Araguainha MT a qual será um órgão de caráter definitivo em sua estrutura administrativa, subordinada diretamente ao Gabinete da Prefeita Municipal, tendo como principal objetivo promover um elo de ligação entre a população e o Poder Executivo Municipal bem como o cargo em comissão de Ouvidor Geral do Municipio.

Parágrafo Único – A Ouvidoria municipal terá como objetivo coletar reclamações, elogios, e demais opiniões da população quanto aos serviços prestados pela Prefeitura Municipal, abrangendo toda a administração Publica direta e indireta.

 

Artigo 2º - Fica criado na estrutura administrativa do Município o cargo de Ouvidor Geral, em comissão para dar cumprimento na realização dos trabalhos e se encarregará de executar os objetos constantes do parágrafo único, do artigo 1º da presente Lei, o qual terá como remuneração R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais) mensais, com carga horária de 20 horas semanais

 

Artigo 3º - Todo e qualquer cidadão do Município de Araguainha poderá entregar suas opiniões diretamente na ouvidoria que será instalada em dependências da administração Municipal, toda via nao é necessário sua identificação, podendo fazê-lo se assim o desejar por espontânea vontade.

Parágrafo Único – Havendo identificação do cidadão e este requerer por escrito esclarecendo do fato por ele relatado, caberá ao chefe do Poder Executivo Municipal fazê-lo em ate 15 (quinze) dias da data de recebimento do pedido.

 

Artigo 4º - A Ouvidoria Municipal terá como principal característica o melhoramento da qualidade nos serviços realizados pela Prefeitura Municipal, prestados por funcionários do quadro de carreira, efetivos ou não, contratados e funcionários de outras esferas de governo que atuam na administração Municipal.

 

Artigo 5º - Todos os atos administrativos provenientes de relatos apurados pela Ouvidoria Municipal serão de competência da prefeitura Municipal, a qual irá proceder à investigação e tomar as medidas necessárias para solucionar os problemas ali relatados.

Parágrafo Único – Todas as missivas recebidas pela Ouvidoria, após sua apuração, serão dirigidas a Chefe do Poder Executivo Municipal através de relatório próprio.

Artigo 6º - Revogam-se disposições ao contrario.

 

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:7D249276