ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.390/2011 - REPUBLICAÇÃO
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. - REPUBLICAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio e a abrir crédito especial proveniente de anulação de dotações orçamentárias para contribuição a ABKAF – Associação Brasnorte de Karatê, Atletismo e Futebol, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio e abrir crédito adicional especial por anulação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
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UNIDADE: |
10.003. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES |
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FUNÇÃO: |
27. |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: |
812. |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: |
0044. |
Contribuição a Entidades |
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ATIVIDADE: |
2.134. |
Contribuição a ABKAF – Associação Brasnorte de Karatê, Atletismo e Futebol. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.50.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
20.000,00 |
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Total |
R$ |
20.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
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UNIDADE: |
10.003. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES. |
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FUNÇÃO: |
27. |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: |
812. |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: |
0011. |
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto. |
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PROJETO: |
1.121. |
Construção de quadra de esportes. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
16.995,00 |
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ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
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UNIDADE: |
10.003. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES. |
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FUNÇÃO: |
27. |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: |
812. |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: |
0011. |
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto. |
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PROJETO: |
1.138. |
Construção e Ampliação de Ginásio de Esportes. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
2.995,00
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ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
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UNIDADE: |
10.003. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES. |
|
FUNÇÃO: |
27. |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: |
812. |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: |
0011. |
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto. |
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PROJETO: |
1.139. |
Construção de pista de caminhada e atletismo. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10,00 |
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Total |
R$ |
20.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:7D314614