ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 04 DE JULHO DE 2011.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à firmar Termo de Cooperação entre entes Publico – TCEP – e da outras providencias”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei ( art. 62 Lei Orgânica do Município ), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO, regulamentando a utilização do recinto das salas de aula seus respectivos  mobiliários e quadra de esporte da Escola Estadual 22 de Maio, usados freqüentemente pelos PROGRAMAS : BRASIL ALFABETIZADO, PROJOVEM E PETI.

 

Art. 2º Em contrapartida o Município isenta a referida escola, enquanto durar o referido pacto, do pagamento referente ao consumo de água e demais taxas inerentes aos serviços já existentes ou vir a ser instituída, em forma de compensação pela utilização da referida sala de aula.

 

Art. 3º O referido ajuste passará a vigorar com a promulgação da presente Lei, e terá vigência no exercício de 2011, e será prorrogado automaticamente por cada exercício futuro.

 

Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 04 de Julho de 2011.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita


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Wander Zanol Merlim
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