ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1074/2013
Autor: Poder executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO DE RECURSOS VINCULADOS E ANULAÇÃO DE DOTAÇAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, proveniente de excesso de arrecadação, conforme alienação de bens, em nova função programática abaixo:
08.002.15.452.0017.2073 – 4490.5200 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 263.400,00 (duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos reais ), valor que passará a integrar o elemento de despesa;
Art. 2º. Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados R$ 87.826,67 (oitenta e sete mil oitocentos vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) proveniente de excesso de arrecadação leilão 001/2013.
Art. 3º. O valor de R$ 201.573,33 (duzentos e um mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), por anulação nas seguintes dotações:
06.002.08.482.0030.1015 - 4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);
08.002.15.451.0016.1040 - 4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 65.573,33 (sessenta e cinco mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 4º- Autoriza o poder executivo a suplementar com recursos próprios a dotação criada no Art.1° desta lei, em hipótese do montante do recurso referente ao pretendido se mostrar insuficiente para a aquisição do objeto.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 25 dias do mês de outubro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:7D4ADB03