ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1068/2014
DECRETO Nº 1068 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Considera férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 22 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Srº VILSON PIRES, no uso e gozo de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO as festas natalinas e de final de ano, tradicionalmente comemoradas pelas famílias brasileiras;
CONSIDERANDO a pouca procura dos contribuintes aos serviços da Prefeitura por ocasião do final do ano, em razão das comemorações tradicionais;
CONSIDERANDO a necessidade e a obrigatoriedade de descanso anual aos servidores para recuperação do animo ao trabalho e a disposição funcional.
DECRETA:
Art. 1º- Ficam consideradas férias coletivas aos servidores da Prefeitura Municipal de Paranatinga, no período de 22 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015.
Art. 2º- Ficam suspensos os expedientes normais da Prefeitura no período acima referenciado, em todos os seus setores, exceção aos serviços necessários ao atendimento dos contribuintes.
Art. 3º- Os serviços essenciais de saúde e limpeza pública, mediante escala e plantão, também, farão o atendimento aos munícipes e aos locais que forem necessários nesse período.
Art. 4º- Será considerado como gozo de férias regulamentares, o período acima referenciado, aos servidores que dele desfrutar na plenitude de seus dias, mesmo que ainda não tenha cumprido o tempo de aquisição ao direito das férias.
Parágrafo Único- O valor legal correspondente a 1/3 das férias será pago no exercício financeiro de 2015, de acordo com a disponibilidade financeira do Erário Municipal.
Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; em 24 de novembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:7D4F63FA