ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1068/2014

DECRETO Nº 1068 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

“Considera férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 22 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Srº VILSON PIRES, no uso e gozo de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO as festas natalinas e de final de ano, tradicionalmente comemoradas pelas famílias brasileiras;

 

CONSIDERANDO a pouca procura dos contribuintes aos serviços da Prefeitura por ocasião do final do ano, em razão das comemorações tradicionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade e a obrigatoriedade de descanso anual aos servidores para recuperação do animo ao trabalho e a disposição funcional.

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Ficam consideradas férias coletivas aos servidores da Prefeitura Municipal de Paranatinga, no período de 22 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015.

 

Art. 2º- Ficam suspensos os expedientes normais da Prefeitura no período acima referenciado, em todos os seus setores, exceção aos serviços necessários ao atendimento dos contribuintes.

 

Art. 3º- Os serviços essenciais de saúde e limpeza pública, mediante escala e plantão, também, farão o atendimento aos munícipes e aos locais que forem necessários nesse período.

 

Art. 4º- Será considerado como gozo de férias regulamentares, o período acima referenciado, aos servidores que dele desfrutar na plenitude de seus dias, mesmo que ainda não tenha cumprido o tempo de aquisição ao direito das férias.

 

Parágrafo Único- O valor legal correspondente a 1/3 das férias será pago no exercício financeiro de 2015, de acordo com a disponibilidade financeira do Erário Municipal.

 

Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; em 24 de novembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:7D4F63FA