ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1378 - 2014
“Dispõe sobre aplicação de piso salarial aos professores e servidores profissionalizados da rede municipal de educação, nos termos da Lei 1.243/2011, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BLABINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica determinada a aplicação de piso salarial aos professores e demais servidores profissionalizados da rede municipal de educação no valor de R$ 1.567,00 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais).
Art. 2º. Fica determinada a aplicação de correção na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal/88, com aplicação de índice oficial acumulado referente aos anos de 2011 na proporção de 6,08%, de 2012 na proporção de 6,20% e de 2013 na proporção de 5,56% aos servidores não profissionalizados da rede municipal de ensino.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 30 de Junho de 2014.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:7D632EB8