ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 975/2011

DATA: 21 de Outubro de 2011.

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL 887/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MOACIR LUIZ GIACOMELLI, Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2010-2013 do Município, incluindo o Legislativo e a administração indireta, para o período 2012 e 2013, conforme autoriza a Lei 887 de 10 de Dezembro de 2009.

 

Art 2º - A Revisão do Plano Plurianual 2010-2013, especialmente em relação ao período de 2012 e 2013 compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto.

 

§ 1º - As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da Administração Direta e Indireta, tomando por base o arrecadado no último exercício e a arrecadação até o período de Agosto/2011, bem como o reestudo efetuado em relação ao executado até o período e o previsto a realizar, passando o valor a ser de R$ 22.420.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte mil reais), sendo R$ 20.720.000,00 (vinte milhões, setecentos e vinte mil reais) para Administração Direta e R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para Previdência Municipal, no exercício de 2012.  Para 2013, o valor permaneceu igual para administração direta, sendo R$ 21.400.000,00 (vinte e um milhões e quatrocentos mil reais) sendo alterado a Administração Indireta – VERA-PREVI, que passa a ser de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).

 

§ 2º - Fica autorizado a exclusão de ações previstas para 2012 e 2013, inclusão de novas ações e junção de outras, com objetivos semelhantes; bem como a alteração dos Indicadores Físico/Financeiro que envolvam Produtos, Unidades de Medida e Meta Física de algumas ações, objetivando o maior detalhamentos dos mesmos. 

 

Art 3º - Passa a fazer parte desta Lei o Anexo I – Demonstrativo de Ações Financeiras por Secretaria para o Exercício de 2012 e 2013 - que demonstra as alterações efetuadas em cada ação para os dois exercícios seguintes.

 

Art 4º -  Fica substituído o anexo de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo da Lei 887/2009, pelo Anexo II desta Lei, que se refere ao mesmo Anexo de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo atualizado com todas as alterações efetuadas.

 

Art 5º- Fica incluso no PPA 2010-2013 o Quadro Detalhamento da Despesa, denominado como Anexo III, bem como ficam alterados todos os demais anexos do PPA 2010-2013 original, de acordo com as alterações efetuadas por esta Lei.

 

Art 6º - Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento serão elaborados, a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões;

 

Art 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações Orçamentárias no Plano Plurianual, autorizadas por esta Lei dar-se-ão por intermédio da Lei orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Art 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2012, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2011.

 

MOACIR LUIZ GIACOMELLI

Prefeito Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.


Publicado por:
Juliane Pretto Rombaldi
Código Identificador:7D857905