ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 313/2012
O Senhor SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito do município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos desta Lei a conceder a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de Santo Afonso-MT, tendo com base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 6,07% (seis vírgula, zero sete por cento), acumulados nos 12 meses do ano de 2011.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º - Revoga-se disposição em contrario.
Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de Janeiro de dois mil e doze, 191º da Independência, 124º da República, e 21º da Emancipação Político-Administrativa. 23.01.2012
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:7D95E8ED