ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 313/2012

“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santo Afonso-MT, e dá outras providências”.

 

O Senhor SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito do município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos desta Lei a conceder a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de Santo Afonso-MT, tendo com base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 6,07% (seis vírgula, zero sete por cento), acumulados nos 12 meses do ano de 2011.

  

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 4º - Revoga-se disposição em contrario.

 

Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de Janeiro de dois mil e doze, 191º da Independência, 124º da República, e 21º da Emancipação Político-Administrativa. 23.01.2012

 

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
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