ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.154, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona ao SEBRAE - Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de MT e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel denominado Lote 01-B, da quadra 144, com área de 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados), localizado no Loteamento Cidade Nova, conforme Anexo I, ao SEBRAE - Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso, pessoa jurídica de direto privado, inscrito no CNPJ sob o n. 03.534.450/0001-52, com o objetivo de construção da sede da entidade em Lucas do Rio Verde.

 

§ 1º A doação a que se refere este artigo é intransferível e o imóvel doado deve ser utilizado única e exclusivamente para os fins específicos a que se destina, ou seja, construção e pleno funcionamento da sede da entidade em Lucas do Rio Verde.

 

§ 2º A partir da vigência desta lei o SEBRAE - Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso fluirá plenamente do imóvel mencionado no caput e responderá por todos os encargos que por ventura venham a incidir sobre o mesmo.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.108, 10 de abril de 2013.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 25 de setembro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:7DA4CA08