ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 967, DE 17 DE JUNHO DE 2013.

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal .

Projeto 288/2013

 

SÚMULA: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MATO GROSSO NO PERÍMETRO DELIMITADO ENTRE AS RUAS IVO PAES DE MELO E ALBERTO ALVES, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO VIÁRIA NECESSÁRIAS PARA TAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a construção de estacionamento no canteiro central da Avenida Mato Grosso, no perímetro delimitado entre as Ruas Ivo Paes de Melo e Alberto Alves.

 

Parágrafo único: Por razões de segurança o estacionamento deverá ser construído na parte central do canteiro respeitando uma distancia mínima das esquinas.

 

Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com particular para a adequação viária necessária no local.

 

Parágrafo 1º: Através da presente parceria o Poder Público se compromete a fornecer os materiais necessários a obra, e em contra partida, o particular fica obrigado a fornecer a mão de obra para a execução.

 

Art. 3º -: Para execução da obra o Município fornecerá os materiais constantes no Anexo 1 desta lei.

 

Parágrafo único: A compra dos materiais descritos neste artigo deverá ser feita em total consonância e observância a Lei 8.666 de 1993.

 

Art. 4° - As despesas necessárias ao cumprimento desta lei correrão por dotação especifica.

 

Art. 5° - A Prefeitura Municipal fiscalizará o andamento das obras, a fim de que sejam executadas dentro das disposições legais e de acordo com os projetos aprovados, sob pena de responsabilização pessoal do particular, sem exclusão de outras cominações legais.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de Junho de 2013.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:7DC35FD5