ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 2.537/2015
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS CARGOS DE AGENTES DE SERV. PÚBLICOS, ATENDENTE DE ENFERMAGEM, COZINHEIRA, OFFICE-BOY, VIGIA, ZELADOR, ESCRITURÁRIO, AUXILIAR DE ASSISTENTE SOCIAL, AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, CARPINTEIRO, MARCENEIRO E PAJEM MATERNAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 7º, Inciso IV, da Constituição Federal, e em conformidade com o Decreto Federal nº 8.381 de 29 de dezembro de 2014, que concedeu aumento ao salário mínimo nacional.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica determinado a título de pagamento mensal o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) aos funcionários elencados na escala de vencimento conforme segue cumprindo-se assim com a Carta Magna Federal.
1. Categoria I
a) Classe A Nível 1,2,3
b) Classe B Nível 1
2. Categoria II
a) Classe A Nível 1,2
3. Categoria III
a) Classe A Nível 1
Artigo 2º - Fica a Supervisão Municipal de Recursos Humanos autorizado a realizar os procedimentos legais para o pagamento dos cargos acima especificados.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º/01/2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 02 de janeiro de 2015.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Munical
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretario Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:7DDFC31C