ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 2.537/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS CARGOS DE AGENTES DE SERV. PÚBLICOS, ATENDENTE DE ENFERMAGEM, COZINHEIRA, OFFICE-BOY, VIGIA, ZELADOR, ESCRITURÁRIO, AUXILIAR DE ASSISTENTE SOCIAL, AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, CARPINTEIRO, MARCENEIRO E PAJEM MATERNAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 7º, Inciso IV, da Constituição Federal, e em conformidade com o Decreto Federal nº 8.381 de 29 de dezembro de 2014, que concedeu aumento ao salário mínimo nacional.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica determinado a título de pagamento mensal o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) aos funcionários elencados na escala de vencimento conforme segue cumprindo-se assim com a Carta Magna Federal.

1. Categoria I

 

a) Classe A Nível 1,2,3

 

b) Classe B Nível 1

2. Categoria II

 

a) Classe A Nível 1,2

 

3. Categoria III

 

a) Classe A Nível 1

 

Artigo 2º - Fica a Supervisão Municipal de Recursos Humanos autorizado a realizar os procedimentos legais para o pagamento dos cargos acima especificados.

 

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º/01/2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 02 de janeiro de 2015.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Munical

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretario Municipal de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:7DDFC31C