ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
CANCELAMENTO DE LICITAÇAO
ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DE LITAÇÃO
MODALIDADE: Convite nº 001/2012
TIPO: Menor Preço
Às 09h00min horas do dia 09 de março de 2012, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO desta Câmara Municipal, designada pela portaria de nº 029/2012, reuniu-se na sala de Licitações para recebimento, abertura e julgamento dos documentos de habilitação e proposta da licitação em epígrafe, cujo objeto é o fornecimento de combustível (gasolina comum). Conforme distribuição do Edital nº 001/2012 por recibo de entrega aos concorrentes. Compareceram os seguintes licitantes neste ato:
a) - ADAIR ESTEVES DE OLIVEIRA (POSTO VIP) – CNPJ/MF Nº 02.588.771/0001-77, estabelecido nesta cidade de Denise-MT;
b) – COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL SANTO AFONSO LTDA ME – CNPJ/MF Nº 11.817.279/0001-17, estabelecido à Rua Dep Murilo Domingos SN – Centro – Santo Afonso/MT;
c) – AUTO POSTO E TRANSPORTADORA MARIANA LTDA – CNPJ/MF Nº 03.590.925/0001-28, estabelecido à Av. Marechal Rondon SN – Assari – Barra do Bugres/MT.
Que após aberto os trabalhos pela Comissão foram esclarecidas as cláusulas e condições do Edital, inclusive, as recomendações do TCE/MT. Neste instante na presença dos licitantes, fora feito um breve relato sobre o artigo 27 e seguintes, e do artigo 38 e seguintes ambos da Lei 8.666/93.por conseguinte, aberta os envelopes(propostas), ficou constatado pelos pela Comissão Permanente, a inaptidão dos concorrentes no que se refere a irregularidade fiscal, sendo que os concorrentes “b” e “c”, não conseguiram juntar as suas propostas nem 50% (cinqüenta por cento) da documentação exigida. O concorrente “a”, por sua vez, faltou-lhe apenas a Certidão de Regularidade com o FGTS. Portanto, diante desta realidade, ainda foi argumentado por um dos membros da Comissão Permanente, da possibilidade da aplicação do § 7º do artigo 22, da Lei 8.666/93, que diz: “§ 7º - Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do numero mínimo de licitantes exigido no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificada no processo, sob pena de repetição do convite”. Porém, diante deste impasse, a Comissão Permanente buscou o parecer da assessoria jurídica, que por sua vez, opinou pelo CANCELAMENTO sumário do certame, sob o argumento que a “repetição do convite”, não resolveria o problema, haja vista que, a inaptidão dos concorrentes tende a permanecer, pelo menos para os licitantes “b” e “c” que faltam a maioria dos documentos exigidos. Desta feita, a Comissão de Licitações, unanimemente DECLAROU CANCELADO o presente certame, visto ter comparecido 03 (três) concorrentes, e todos inaptos, pelo motivo supracitado. Concluído estes esclarecimentos sobre o procedimento editalício, Apresentaram os INVÓLUCROS Nº001/12 e 002/12, recebido pela Comissão, que abertos e constatado, as inaptidões anteriormente alegadas. Assim sendo, encerram-se os trabalhos de julgamento do processo licitatório sob a modalidade CONVITE nº 001/2012, atendendo a todos os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com a aprovação unânime da Comissão e conhecimento do participante, que também assinam a presente Ata. Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Denise/MT, em 09 de março de 2012.
ABIEZER CUNHA MEDINA
Presidente
ÂNGELA APARECIDA ALVES P DA SILVA
Membro
OSMAR RAMOS DA SILVA
Membro
Publicado por:
Mauricio Pinheiro de Souza
Código Identificador:7E2ABE00