ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 256 13 LOA 2014 PMS SND

LEI MUNICIPAL Nº 256/2013

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SERRA NOVA DOURADA – MT, para o exercício de 2014.

 

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, o Sr. Edson Yukio Ogatha, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Serra Nova Dourada – MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima à Receita Consolidada em R$ 7.935.491,98 (Sete milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos).

Art. 3º - A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Fontes de Receitas Correntes e Receita de Capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CONSOLIDADAS

Receitas Correntes

R$

8.745.602,70

Receita Tributaria

R$

235.467,32

Receita de Contribuições

R$

28.000,00

Receita Patrimonial

R$

22.000,00

Transferências Correntes

R$

8.453.100,00

Outras Receitas Correntes

R$

7.035,38

Receitas de Capital

R$

536.269,28

Transferência de Capital

R$

536.269,28

Deduções da Receita Corrente (FUNDEB)

R$

1.346.380,00

Total da Receita

R$

7.935.491,98

 

Art. 4º - A despesa do Município de Serra Nova Dourada – MT é fixada na forma dos anexos a esta Lei no Valor Consolidado de R$ 7.935.491,98 (Sete milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à Classificação: Institucional Órgão do Governo; Categoria Econômica; Funcional Programática e Natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - ÓRGÃOS DO GOVERNO:

01- Câmara Municipal

R$

489.384,18

02- Gabinete do Prefeito

R$

723.630,00

03- Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

R$

654.150,00

04- Secretaria Mun. De Educação, Cult. E Desporto

R$

1.983.025,72

05- Secretaria Municipal de Saúde

R$

1.820.959,28

06- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transporte Urbano

R$

1.100.560,00

07- Secretaria Mun.de Agricultura e M.Ambiente

R$

207.050,00

08- Secretaria Municipal de Promoção Social

R$

516.750,00

09- Secretaria Municipal de Finanças

R$

439.982,80

Total

R$

7.935.491,98

 

II – CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS

 

 

Despesas Correntes

R$

7.319.222,70

Despesas de Capital

R$

536.269,28

Reserva de Contingencia

R$

80.000,00

Total Geral

R$

7.935.491,98

III – POR FUNÇÕES:

 

 

01 – Legislativa

R$

489.384,18

04 – Administração

R$

2.476.417,89

06 – Segurança Pública

R$

6.300,00

08 – Assistência Social

R$

516.750,00

10 – Saúde

R$

1.720.709,28

11 – Trabalho

R$

79.354,91

12 – Educação

R$

1.877.875,72

13 – Cultura

R$

52.050,00

15 – Urbanismo

R$

21.250,00

16 - Habitação

R$

5.000,00

17 - Saneamento

R$

100.250,00

18 – Gestão Ambiental

R$

18.750,00

20 – Agricultura

R$

183.300,00

22 - Indústria

R$

10.000,00

24 – Comunicações

R$

45.000,00

26 – Transporte

R$

165.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

58.100,00

28 – Encargos Especiais

R$

30.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

80.000,00

Total

R$

7.935.491,98

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES:

 

031 – Ação Legislativa

R$

489.384,18

121 – Planejamento e Orçamento

R$

20.000,00

122 – Administração Geral

R$

2.347.840,00

123 – Administração Financeira

R$

250.627,89

127 – Ordenamento Territorial

R$

5.250,00

131 – Comunicação Social

R$

45.000,00

182 – Defesa Civil

R$

6.300,00

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

104.000,00

244 – Assistência Comunitária

R$

412.750,00

301 – Atenção Básica

R$

1.574.039,28

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

24.000,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

R$

42.000,00

304 – Vigilância Sanitária

R$

34.370,00

305 – Vigilância Epidemiológica

R$

46.300,00

306 - Alimentação e Nutrição

R$

120.000,00

331 – Proteção e Benefício ao Trabalhador

R$

79.354,91

361 – Ensino Fundamental

R$

1.563.965,72

365 – Educação Infantil

R$

193,910,00

392 – Difusão Cultural

R$

52.050,00

451 – Infra-Estrutura Urbana

R$

21.250,00

452 – Serviços Urbanos

R$

10.000,00

482 – Habitação Urbana

R$

5.000,00

511 – Saneamento Básico Rural

R$

5.000,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$

95.250,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental

R$

13.750,00

601 – Promoção da Produção Vegetal

R$

5.000,00

602 – Promoção da Produção Animal

R$

16.000,00

606 – Extensão Rural

R$

15.000,00

661 – Promoção Industrial

R$

10.000,00

782 – Transporte Rodoviário

R$

160.000,00

812 – Desporto Comunitário

R$

58.100,00

841 – Refinanciamento da Divida Interna

R$

30.000,00

999 – Reserva de Contingência

R$

80.000,00

Total

R$

7.935.491,98

 

V – POR PROGRAMAS:

 

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

 

0001 –Processo Legislativo

R$

489.384,18

0003 – Administração Geral

R$

2.647.717,89

0007 – Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

79.354,91

0016 – Apoiar ao Pequeno Produtor

R$

52.000,00

0030 – Segurança Pública

R$

6.300,00

0039 – Expanasão e Melhoria ao Ensino Infantil

R$

52.705,00

0040 – Ensino Fundamental

R$

1.705.170,72

0042 – Manutenção de Merenda Escolar

R$

120.00,00

0044 –Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

R$

63.100,00

 

0048 – Cultura

R$

52.050,00

0060 – Urbanismo

R$

16.250,00

0062 – Serviços de Utilidade Publica

R$

15.000,00

0070 – Indústria e Comércio

R$

10.000,00

0079 - Saude

R$

1.725.709,28

0080 – Saneamento Básico

R$

95.250,00

0090 – Assistencia Social em Geral

R$

331.600,00

0092 – Assistencia a Criança e Adolescente

R$

104.000,00

0093 – Assistencia Social

R$

81.150,00

0099 – Reserva de Contingência

R$

80.000,00

0100 – Transporte Urbano

R$

165.000,00

0104 – Implantaçao de Reservas Ambientais

R$

13.750,00

0105 – Amortização de Parcelamentos

R$

30.000,00

Total

R$

7.935.491,98

 

VI – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:

 

DESPESAS CORRENTES

R$

7.319.222,70

3.1. – Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.330.235,00

3. – Outras Despesas Correntes

R$

3.988.987,70

DESPESAS DE CAPITAL

R$

536.269,28

4.4. – Investimentos

R$

506.269,28

4.6. – Amortização da Dívida

R$

30.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

80.000,00

9.9. – Reserva de Contingência

R$

80.000,00

TOTAL

R$

7.935.491,98

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração é de R$ 2.237.459,28 (Dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos).

 

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 

Saúde

R$

1.720.709,28

Assistência Social

R$

516.750,00

Total

R$

2.237.459,28

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada – MT, em 04 de novembro de 2013.

 

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeitura Municipal


Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
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