ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 142/2011

DATA: 26 DE OUTUBRO DE 2011.

 

CRIA CARGO E ALTERA FUNÇÃO DE CARGO NOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO , ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Cria o cargo de referência CE-09, Anexo I da Lei Complementar nº 094/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Referência

Cargo

Hs/

Sem

Requisitos

Vencimento

Padrão (R$)

Vagas

CE – 09

 

Contador

40

Ensino Superior

5.657,53

01

 

 Art. 2º - Altera as atribuições do Cargo de Assistente Administrativo, Anexo IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO IV”

 

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Referência: CE - 06

Requisitos para o Provimento

a) Instrução: Ensino Médio

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Atribuições

a) Descrição Sumária: Atender ao público em geral, identificando e averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los às pessoas solicitadas. Auxiliar nas tarefas da administração da Câmara Municipal; auxiliar as Comissões e Vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos.

b) Descrição Detalhada

ü Executar serviços simples de suporte administrativo nas diversas atividades da Câmara Municipal, mediante supervisão e orientação específica, a fim de prestar o auxílio necessário às rotinas administrativas e fluxo normal de tarefas dos órgãos e entidade;

ü Armazenar, obedecendo às orientações recebidas, objetos ou materiais de suprimentos entregues e/ou transportados, procedendo à entrega dos mesmos quando necessário.

ü Executar serviços de apoio ao recebimento, conferência, cadastramento e controle de entrada e saída de materiais no almoxarifado, efetuando registros, preenchendo formulários, atendendo solicitações a fim de suprir as diversas áreas da Câmara Municipal de acordo com as orientações recebidas do superior imediato;

ü Auxiliar no recebimento e conferência do material adquirido, efetuando os registros adequados nos formulários de controle;

ü Prestar apoio ao controle físico dos materiais estocados, armazenando-os, organizando-os e mantendo-os atualizados, possibilitando consultas rápidas e consistentes.

ü Auxiliar na elaboração de inventários, balanços e relatórios sobre material, máquinas e equipamentos;

ü Executar serviços de entrega de documentos nos setores da Câmara Municipal, protocolando-os;

ü Executar serviços gerais de escritório do setor em que está lotado, tais como separação e classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações e orientações, arquivamento de documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a identificação dos mesmos sempre que se fizer necessário, visando atender as necessidades administrativas;

ü Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;

ü Comunicar imediatamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados em equipamentos, a fim de que seja providenciado seu reparo;

ü Zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza;

ü Recepcionar pessoas, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais, para possibilitar o controle dos mesmos;

ü Digitar textos, documentos, tabelas e outros;

ü Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.”

ü  

 

Art. 3º - Cria atribuições ao cargo de CONTADOR, no Anexo IV, com a seguinte redação:

 

“ANEXO IV”

 

CARGO: CONTADOR

Referência: CE - 09

Requisitos para o Provimento

a) Instrução: Ensino Superior

b) Habilitação: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino oficial ou reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Órgão de Classe.

a) Idoneidade moral e reputação ilibada;

b) Notórios conhecimentos na área de contabilidade e de administração pública municipal.

Condições de Trabalho

a) Jornada: 40 horas semanais.

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Câmara quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade na aplicação dos recursos financeiros;

b) Descrição Detalhada

ü Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com a área de contabilidade e sistema de processamento de dados.

ü Executar a previsão, programação, aplicação, registros e controle dos recursos financeiros, desenvolvendo as atividades da área econômica - financeira, que envolvam atribuições de orçamento, custos, contabilização, finanças e administração patrimonial.

ü Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil-financeiro;

ü Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar cumprimento do plano de contas adotado;

ü Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos serviços;

ü Elaborar e organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais de situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal;

ü Participar da elaboração do orçamento, fornecendo os dados contábeis, para servirem de base à montagem do mesmo. Efetuar, classificar e codificar contabilmente, os documentos recebidos; 

ü Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações e exames, apurações e exames, para assegurar cumprimento às exigências legais e administrativas;

ü Elaborar e analisar balancetes e demais documentos contábeis, gerando relatórios e pareceres técnicos;

ü Elaborar anualmente relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos comparativos e pareceres técnicos;

ü Acompanhar a execução orçamentária, analisando as projeções de receitas e despesas, emitir notas de empenho e de lançamentos, classificar e orientar as despesas, administrar a liquidação de despesas e acompanhar os custos;

ü Assessorar a direção em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, dando pareceres, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação no referido setor;

ü Efetuar estudos e pesquisas aplicáveis em assuntos de interesse da Administração pública na sua área de atuação;

ü Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;

ü Executar outras atividades necessárias à consecução dos serviços técnicos contábil, inerentes a sua área de atuação.

ü Planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

ü Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;

ü Analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

ü Controlar execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;

ü Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

ü Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

ü Planejar, programar, coordenar bem como orientar a organização de rotinas e procedimentos que envolvem o setor de contabilidade;

ü Proceder, pelos métodos de partida-dobrada, ao registro de atos e fatos administrativos, de conformidade com o plano de contas;

ü Preparar os balancetes mensais e balanço geral do exercício;

ü Emitir empenho de despesa e sua anulação, quando for o caso, e proceder aos registros de controle;

ü Proceder á liquidação de processos de despesa, observados os trâmites regulamentares;

ü Colaborar nos trabalhos de tomada de contas;

ü Proceder ao controle de credores por empenho através de fichas próprias;

ü Realizar o controle prévio da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;

ü Assessorar tecnicamente as chefias da área com relação às contas da Câmara Municipal, em anos anteriores e da utilização como fonte de consulta;

ü Instrumentalizar e conferir processos a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas;

ü Preparar balancetes com impacto da folha de pagamento;

ü Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

ü Elaboração de relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

ü Elaboração de relatórios e demonstrativos contábeis diversos (STN, TC, etc.);

ü Inscrição de restos a pagar;

ü Fiscalização da abertura dos saldos orçamentários lançados no sistema com a LOA;

ü Encerramento de Balancetes e Balanços, abertura dos saldos financeiros e patrimoniais; 

ü Elaboração de roteiros, normas e manuais de instruções contábeis;

ü Alertar gestores sobre a iminência da prática de atos ou ocorrência de fatos que possam caracterizar improbidade ou irregularidade na gestão de recursos públicos, subsidiando informações para o Sistema de Controle Interno; 

ü Dar suporte aos trabalhos realizados nas Unidades de Auditoria Interna e nas Inspeções; 

ü Apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;

ü Avaliar a execução orçamentária e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

ü Supervisionar o registro dos créditos orçamentários, inclusive os adicionais e suplementares; 

ü Emitir relatórios, nota técnica e informações sobre assuntos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais; 

Desenvolver e desempenhar outras tarefas de execução qualificada, de trabalhos relativos às atividades de administração financeira e contábil.”

 

Art. 4º - O cargo de Controlador Interno será exercido temporariamente por um servidor Comissionado, com as atribuições definidas na Lei Complementar nº 094/2008, com vencimentos CE – 09, até a posse de novo servidor com provimento em concurso público.

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei Complementar nº 0112/2010, de 02 de fevereiro de 2010 e as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2011.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

  

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:7E565F59