ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2022, DE 20 DE MARÇO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Cria critérios de participação financeira pelos loteadores, para execução de sistema de produção, armazenamento e pressurização de água potável para o setor que menciona.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam fixados os critérios de participação financeira pelos loteadores, para execução pela Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do sistema de produção, armazenamento e pressurização de água potável, para ao setor compreendido entre MT 449 e Linha 05, conforme mapa Anexo I, sendo os seguintes:

 

I - o cálculo utilizado para participação financeira será a densidade demográfica atrelada ao zoneamento do solo da área a ser loteada, conforme tabela Anexo II;

II - o pagamento da participação financeira será efetivado pelo loteador interessado em até 30 (trinta) parcelas iguais e consecutivas, contadas 06 (seis) meses após a data de aprovação do loteamento;

III - a Autarquia SAAE executará o serviço proposto dentro do prazo do cronograma de aprovação do Loteamento.

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei deverão ser suportadas pela seguinte dotação orçamentária vigente: 13.00.100.17.512.1302.1016.44.4.90.51.00.00.999, ou pelas dotações que deverão constar obrigatoriamente nos instrumentos de planejamento dos exercícios respectivos às execuções das infraestruturas mencionadas nesta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 20 de março de 2012.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:7E71FB07