ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 101/2015
Autor: Poder executivo.
SUMULA: “ATUALIZA MONETARIAMENTE OS VALORES FIXADOS PELA LEI FEDERAL 8.666/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, de acordo com o índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), calculados através do aplicativo “Calculadora do Cidadão”, disponível no portal eletrônico do Banco Central do Brasil, referente ao período de julho de 1998, considerando a disponibilidade do índice subseqüente a data da promulgação da Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998 ate dezembro de 2014, perfazendo o índice de correção no período de 3,7559305, e percentual correspondente de 275,5930500, conforme memorial de cálculo que é parte integrante dessa Lei Complementar.
I – Para obras e serviços de engenharia:
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MODALIDADE |
VALOR |
VALOR ATUALIZADO |
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Convite até |
R$ 150.000,00 |
R$ 563.389,59 |
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Tomada de Preços até |
R$ 1.500.000,00 |
R$ 5.633.895,75 |
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Concorrência acima de |
R$ 1.500.000,00 |
R$ 5.633.895,75 |
II – Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
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MODALIDADE |
VALOR |
VALOR ATUALIZADO |
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Convite até |
R$ 80.000,00 |
R$ 300.474,44 |
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Tomada de Preços até |
R$ 650.000,00 |
R$ 2.441.354,82 |
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Concorrência acima de |
R$ 650.000,00 |
R$ 2.441.354,82 |
Parágrafo Primeiro: Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incidirão sobre os limites dos valores atualizados nos incisos I e II do caput dessa Lei Complementar.
Parágrafo Segundo: Os valores atualizados nos incisos I e II do caput dessa Lei Complementar somente poderão ser usados quando se tratar de recursos próprios do Município e de transferências diretas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2015.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:7EA97DF4