ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.607/2014
LEI Nº 1.607/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotação e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinado a inclusão da seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.013. |
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
60.000,00 |
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Fonte 11–Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – EDUCAÇÃO |
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Total |
R$ |
60.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.013. |
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 10 – Recursos Livres - Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
16.000,00 |
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.004. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
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PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
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ATIVIDADE: |
2.024. |
Manutenção e encargos com a Educação Infantil. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 10 – Recursos Livres - Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
5.500,00 |
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 11 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - EDUCAÇÃO |
R$ |
30.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 10 – Recursos Livres - Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
500,00 |
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3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 11 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - EDUCAÇÃO |
R$ |
8.000,00 |
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Total |
R$ |
60.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 06 (seis) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:7ECE4D8F