ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 637, DE 28 DE MAIO DE 2014

“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Rio Branco e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.05 - PREVIRB

09 PREVIDENCIA SOCIAL

272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0082 - PREVIDENCIA

2009 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIRB

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 10.000,00

 

TOTAL .............R$ 10.000,00

 

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.05 - PREVIRB

09 - PREVIDENCIA SOCIAL

272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

082 - PREVIDENCIA

099 - OUTROS

2.012 - RESERVA DO RPPS

9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA DO RPPS.............R$ 10.000,00

 

TOTAL ...................R$ 10.000,00

 

Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 621/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº 622/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; Órgão 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Unidade Orçamentária 05 - PREVIRB.

 

Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, em 28 de Maio de 2014.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito


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Vanderleia Rodrigues Alves
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