ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Nº 02/2012

 

OBJETO: Contratação do Artista - por intermédio do Empresário M S CLAUDIO - ME: Cantor: "OURO PRETO E BOIADEIRA”

 

FAVORECIDO: D. DA LUZ SOUSA - ME – CNPJ: 15.008.486/0001-81

VALOR GLOBAL: R$. 55.000,00 (Cinquenta cinco mil reais)

RECURSOS: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO/Próprio

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 da Lei n.º 8.666/93.

 

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação com fulcro na justificativa da CPL e no Parecer Jurídico anexo ao processo, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

 

Luciara – MT, 09 de Maio de 2012.

 

PARASSU SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:7F034429