ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Departamento de Contabilidade e Finanças

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
RESOLUÇÃO Nº 081/2014 DE 02 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre as normas e procedimentos para a LEI DE ACESSO INFORMAÇÃO/ TRANSPARENCIA do CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO JURUENA”.

 

A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Rosangela Aparecida Nervis, Presidente do Consorcio Intermunicipal no uso das suas atribuições legais;

Considerando a implantação do Sistema de Controle Interno seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado;

 

A P R O V A:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - Nº. 009/2014

 

Versão: 01

Aprovação em: 02/07/2014

Ato de aprovação: Resolução 081/2014

Unidade Responsável: Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI

 

FINALIDADE

Dispor sobre os procedimentos a serem adotados pela Prefeitura Municipal de Cotriguaçu para atendimento da Lei de Acesso a Informação.

 

ABRANGÊNCIA

Abrange a Estrutura Administrativa do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Juruena.

BASE REGULAMENTAR

A presente Instrução Normativa tem como base regulamentar a Instrução Normativa nº 025/2012 do Tribunal de Contas e na Lei federal nº 12.527/2011, a Unidade de Controle Interno regulamenta as atividades necessárias para fazer o cumprimento da Lei de Acesso a Informação.

RESPONSABILIDADES

 

DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO

 

Regulamentar via Instrução Normativa os procedimentos a serem adotados para cumprimento da Lei de Acesso a Informação.

DAS UNIDADES EXECUTORAS

 

Atender às solicitações da Unidade Responsável pela Instrução Normativa na fase de sua formatação, quanto a fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração.

Alertar a Unidade Responsável pela Instrução Normativa mudanças que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, tendo como objetivo aperfeiçoar os trabalhos e aprimoramento do controle.

 

OBJETIVOS

Esta Normativa tem como objetivo disciplinar e normatizar o cumprimento da Lei 12.527/2011 que instituiu a Lei de Acesso a Informação.

 

DOS PROCEDIMENTOS

Compete ao Controle Interno:

Garantir o cumprimento do regulamento que dispõe sobre a Lei de acesso a informação.

Exigir o cumprimento desta Instrução Normativa.

Desenvolver métodos para que a população tenha acesso às informações.

Compete a Gestão do Consorcio Intermunicipal:

Designar um servidor responsável para cumprimento da Lei de Acesso a Informação.

Publicar as informações no portal da transparência Municipal.

Disponibilizar um telefone com acesso direto para o servidor responsável para disponibilizar as informações.

Ampla divulgação do Portal da Transparência no Município

Divulgação em tempo real das informações no portal da transparência municipal.

Compete ao Servidor Responsável:

Publicar as informações necessárias conforme a legislação vigente.

Responder ao pedido de informação no prazo estabelecido em Lei.

DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Nenhum pedido de informação precisa ser justificado;

O serviço de acesso a informação é gratuito salvo quando necessitar de cópias.

Todo pedido de informação deve conter as informações básicas necessárias para garantir a resposta.

Caso o pedido de informação seja negado, o requerente poderá utilizar dos recursos previstos em Lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.

A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Unidade de Controle Interno Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

 

Cotriguaçu/MT, 02 de julho de 2014

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Prefeita Municipal de Cotriguaçu

 

ADALBERTO CAZARIN DA SILVA

Controlador Interno


Publicado por:
Walquiria S. Domingos Pereira
Código Identificador:7F3C97D0