ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Departamento de Contabilidade e Finanças
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
RESOLUÇÃO Nº 081/2014 DE 02 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre as normas e procedimentos para a LEI DE ACESSO INFORMAÇÃO/ TRANSPARENCIA do CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO JURUENA”.
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Rosangela Aparecida Nervis, Presidente do Consorcio Intermunicipal no uso das suas atribuições legais;
Considerando a implantação do Sistema de Controle Interno seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado;
A P R O V A:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - Nº. 009/2014
Versão: 01
Aprovação em: 02/07/2014
Ato de aprovação: Resolução 081/2014
Unidade Responsável: Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI
FINALIDADE
Dispor sobre os procedimentos a serem adotados pela Prefeitura Municipal de Cotriguaçu para atendimento da Lei de Acesso a Informação.
ABRANGÊNCIA
Abrange a Estrutura Administrativa do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Juruena.
BASE REGULAMENTAR
A presente Instrução Normativa tem como base regulamentar a Instrução Normativa nº 025/2012 do Tribunal de Contas e na Lei federal nº 12.527/2011, a Unidade de Controle Interno regulamenta as atividades necessárias para fazer o cumprimento da Lei de Acesso a Informação.
RESPONSABILIDADES
DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO
Regulamentar via Instrução Normativa os procedimentos a serem adotados para cumprimento da Lei de Acesso a Informação.
DAS UNIDADES EXECUTORAS
Atender às solicitações da Unidade Responsável pela Instrução Normativa na fase de sua formatação, quanto a fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração.
Alertar a Unidade Responsável pela Instrução Normativa mudanças que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, tendo como objetivo aperfeiçoar os trabalhos e aprimoramento do controle.
OBJETIVOS
Esta Normativa tem como objetivo disciplinar e normatizar o cumprimento da Lei 12.527/2011 que instituiu a Lei de Acesso a Informação.
DOS PROCEDIMENTOS
Compete ao Controle Interno:
Garantir o cumprimento do regulamento que dispõe sobre a Lei de acesso a informação.
Exigir o cumprimento desta Instrução Normativa.
Desenvolver métodos para que a população tenha acesso às informações.
Compete a Gestão do Consorcio Intermunicipal:
Designar um servidor responsável para cumprimento da Lei de Acesso a Informação.
Publicar as informações no portal da transparência Municipal.
Disponibilizar um telefone com acesso direto para o servidor responsável para disponibilizar as informações.
Ampla divulgação do Portal da Transparência no Município
Divulgação em tempo real das informações no portal da transparência municipal.
Compete ao Servidor Responsável:
Publicar as informações necessárias conforme a legislação vigente.
Responder ao pedido de informação no prazo estabelecido em Lei.
DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Nenhum pedido de informação precisa ser justificado;
O serviço de acesso a informação é gratuito salvo quando necessitar de cópias.
Todo pedido de informação deve conter as informações básicas necessárias para garantir a resposta.
Caso o pedido de informação seja negado, o requerente poderá utilizar dos recursos previstos em Lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.
Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Unidade de Controle Interno Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Cotriguaçu/MT, 02 de julho de 2014
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal de Cotriguaçu
ADALBERTO CAZARIN DA SILVA
Controlador Interno
Publicado por:
Walquiria S. Domingos Pereira
Código Identificador:7F3C97D0