ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 813/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$: 35.200,00 (Trinta e cinco mil e duzentos reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:
CÂMARA MUNICIPAL
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01.001.01.031.0001.1.001.4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes |
22.300,00 |
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01.001.01.031.0001.2.001.3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas |
12.600,00 |
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01.001.01.031.0001.2.001.3190.13.00.00 Obrigações Patronais |
300,00 |
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TOTAL |
35.200,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR.........................R$: 35.200,00 |
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações do Orçamento Programa vigente:
CÂMARA MUNICIPAL
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01.001.01.031.0001.1.002.4490.51.00.00.00 Obras e Instalações |
999,00 |
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01.001.01.031.0001.1.003.4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
1.384,00 |
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01.001.01.031.0001.2.001.3190.04.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinando |
1.999,00 |
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01.001.01.031.0001.2.001.3190.91.00.00.00 Sentenças Judiciais |
1.000,00 |
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01.001.01.031.0001.2.001.3390.14.00.00.00 Diárias – Pessoal Civil |
2.054,00 |
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01.001.01.031.0001.2.001.3390.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
2.177,00 |
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01.001.01.031.0001.2.001.3390.35.00.00.00 Serviços de Consultoria |
799,00 |
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01.001.01.031.0001.2.001.3390.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica |
1.900,00 |
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01.001.01.031.0001.2.001.3390.91.00.00.00 Sentenças Judiciais |
999,00 |
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01.001.01.031.0001.2.001.3390.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
999,00 |
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01.001.01.031.0001.2.001.3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
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01.001.01.031.0001.2076.3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
875,00 |
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01.001.01.031.0001.2.001.3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
19.015,00 |
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TOTAL |
35.200,00 |
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TOTAL GERAL DE REDUÇÃO..............................R$: 35.200,00 |
Art. 3º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 03 de dezembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:7F7F31CD