ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 074/GP/2013
O Prefeito do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art.40, §7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal nº 617/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal-MT, e da outras providências:
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Valdinei Geovanildo da Costa, brasileiro, casado, portador do RG nº 1098578-6 SSP/MT e do CPF nº 843.757.441-20, servidor ativo no cargo de Fiscal de Consumo, Nível “02”, Classe “C”, lotado no ACORIZAL-PREVI, devidamente matriculado sob o nº 290, com proventos INTEGRAIS, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Sra. Leidiana de Souza Araújo, brasileira, viúva, portadora do RG nº 1580927-7 SSP/MT e CPF nº 009.779.281-01, residente e domiciliada no município de Acorizal, esposa do “de cujos”, conforme processo administrativo do ACORIZAL-PREVI, nº 2013.07.00002P, a partir de 01/11/2013, data de óbito do segurado, até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpre-se.
ACORIZAL – MT, 20 de dezembro de 2013.
ARCILIO JESUS DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Soniel Ribeiro Taques
Código Identificador:7F81F15D