ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 799 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 675 de 18/03/2010, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 675 de 18 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. ...............................................:
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 12,91% (doze inteiros e noventa e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,72% (onze inteiros e setenta dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,19% (um inteiro e dezenove centésimos por cento) referente ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em MARÇO/2013, que faz parte integrante da presente Lei Municipal.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Itiquira contribuirá ao ITIPREV com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 07 de novembro de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO |
ALÍQUOTA |
|
2013 |
1,19% |
|
2014 |
1,43% |
|
2015 |
1,68% |
|
2016 |
1,92% |
|
2017 |
2,16% |
|
2018 |
2,41% |
|
2019 |
2,65% |
|
2020 |
2,90% |
|
2021 |
3,14% |
|
2022 |
3,38% |
|
2023 |
3,63% |
|
2024 |
3,87% |
|
2025 |
4,11% |
|
2026 |
4,36% |
|
2027 |
4,60% |
|
2028 |
4,85% |
|
2029 |
5,09% |
|
2030 |
5,33% |
|
2031 |
5,58% |
|
2032 |
5,82% |
|
2033 |
6,06% |
|
2034 |
6,31% |
|
2035 |
6,55% |
|
2036 |
6,80% |
|
2037 |
7,04% |
|
2038 |
7,28% |
|
2039 |
7,53% |
|
2040 |
7,77% |
|
2041 |
8,01% |
|
2042 |
8,26% |
|
2043 |
8,50% |
|
2044 |
8,75% |
|
2045 |
8,99% |
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:7F9FEE86