ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 599/2014

LEI Nº 599/2014 DE 11 DE JUNHO DE 2014.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.495.798,10 (três milhões e quatrocentos e noventa e cinco mil e setecentos e noventa e oito reais e dez centavos), DE ACORDO COM O ART. 41, ITEM I, ART. 42 E ART. 43, § 3º, DA LEI 4.320/64 E ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual para o Exercício de 2014 aprovado pela Lei n. 568/2013, no valor de R$ 3.495.798,10 conforme Convênio Recurso FNDE, como segue:

 

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Unidade: 04 ENSINO FUNDAMENTAL

Proj/Ativ : 1076 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA

164 - 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações

Valor :3.495.798,10

CONVÊNIO RECURSO FNDE

 

Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do recurso.

 

Parágrafo Único - O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior será suplementado através de Decreto do Executivo por excesso de arrecadação, de acordo com o valor da liberação do Recurso.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de maio de 2014.

 

Paço Municipal, em 11 de junho de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
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