ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 482/2006

 SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Orçamento Programa do Município de Nova Bandeirantes, para o exercício de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 11.000.000,00, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2° - A Receita foi estimada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes valores verificados nas categorias econômicas:

 

RECEITAS CORRENTES

9.420.000,00

 RECEITAS TRIBUTÁRIAS

666.000,00

 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

45.000,00

 RECEITA PATRIMONIAL

130.000,00

 RECEITA AGROPECUÁRIA

500,00

 RECEITA DE SERVIÇOS

128.000,00

 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

9.159.000,00

 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

38.350,00

 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF

-746.850,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

1.580.000,00

 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

1.580.000,00

 

Art. 3°  - A despesa foi fixada segundo a discriminação dos Quadros, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, constantes nos anexos, integrantes desta Lei, que apresentam os seguintes valores, conforme categorias econômicas:

 

1 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

LEGISLATIVA

411.600,00

ADMINISTRAÇÃO

1.263.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

171.000,00

SAÚDE

1.585.000,00

EDUCAÇÃO

4.478.000,00

CULTURA

35.000,00

URBANISMO

675.000,00

SANEAMENTO

669.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

34.500,00

AGRICULTURA

390.000,00

ENERGIA

10.000,00

TRANSPORTE

1.013.700,00

DESPORTO E LAZER

60.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

110.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

94.200,00

TOTAL

11.000.000,00

 

2 - POR SUB-FUNÇÃO

AÇÃO LEGISLATIVA

411.600,00

ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.211.000,00

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

372.000,00

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

54.000,00

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

11.000,00

ASSISTENCIA COMUNITARIA

171.000,00

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1.585.000,00

ENSINO FUNDAMENTAL

4.320.000,00

ENSINO INFANTIL

158.000,00

DIFUSÃO CULTURAL

35.000,00

SERVIÇOS URBANOS

675.000,00

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

669.000,00

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

1.000,00

CONTROLE AMBIENTAL

34.500,00

EXTENSÃO RURAL

4.000,00

ENERGIA ELETRICA

10.000,00

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1.013.700,00

DESPORTO COMUNITÁRIO

60.000,00

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

110.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

94.200,00

TOTAL DA DESPESAS

11.000.000,00

 

3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

8.895.200,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.010.600,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

94.200,00

TOTAL DA DESPESA

11.000.000,00

 

4 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

LEGISLATIVO

411.600,00

EXECUTIVO

368.000.00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

1.343.000,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

4.573.000,00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO

2.254.000,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

424.500,00

SEC. MUN. DE FINANÇAS

508.000,00

SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

1.023.700,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

94.200,00

TOTAL DE DESPESA

11.000.000,00

 

Art. 4° -  O Poder Executivo está autorizado a:

 

I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas, nos termos do Art. 7°, e observando o disposto no Artigo 43, da Lei 4.320/64.

 

II – Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, nos termos do Art. 7°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, e Art. 32, da Lei Federal  101/2000.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2007.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 27 de novembro de 2006.

 

VALDIR MENDES BARRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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