ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 863 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - O Orçamento Anual do Município de Itiquira, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro 2015, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Autarquias, Fundações, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração.

 

Art. 2.° - A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 65.416.610,05 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e dez reais e cinco centavos), mais as Receitas Intra-Orçamentárias no valor de R$ 731.085,00 (setecentos e trinta e um mil e oitenta e cinco reais) totalizam uma Receita Bruta no valor de R$ 66.147.695,05 (sessenta e seis milhões, cento e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ 7.910.695,05 (sete milhões, novecentos e dez mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 58.237.000,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e trinta e sete mil reais), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

CONSOLIDADO

 

 

RECEITAS CORRENTES

R$

61.739.699,05

01

Receita Tributaria

R$

4.495.741,21

02

Receita de Contribuições

R$

871.211,00

03

Receita Patrimonial

R$

206.752,00

04

Receita de Serviços

R$

156.000,00

05

Transferências Correntes

R$

55.139.794,84

06

Outras Receitas Correntes

R$

870.200,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

3.676.911,00

07

Operações de Crédito

R$

1.000,00

08

Alienação de Bens

R$

50.000,00

09

Transferência de Capital

R$

3.625.911,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$

731.085,00

10

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

R$

731.085,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$

66.147.695,05

DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

 

7.910.695,05

11

Dedução para o FUNDEB

 

7.910.695,05

TOTAL DA RECEITA

 

58.237.000,00

 

PODER EXECUTIVO

 

RECEITAS CORRENTES

R$

61.097.308,05

01

Receita Tributaria

R$

4.495.741,21

02

Receitas de Contribuições

R$

335.272,00

03

Receita Patrimonial

R$

101.000,00

04

Receita de Serviços

R$

156.000,00

05

Transferências Correntes

R$

55.139.794,84

06

Outras Receitas Correntes

R$

869.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

3.676.911,00

07

Operações de Crédito

 

1.000,00

08

Alienação de Bens

 

50.000,00

09

Transferência de Capital

R$

3.625.911,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$

64.774.219,05

DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

 

7.910.695,05

10

Dedução para o FUNDEB

 

7.910.695,05

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

 

56.863.524,00

 

ITIPREV

 

RECEITAS CORRENTES

R$

642.391,00

01

Receita Contribuição Social

R$

535.939,00

02

Receita Patrimonial

R$

105.752,00

03

Compensação Financeira entre RGPS e RPPS-Principal

R$

100,00

04

Outras Receitas Correntes

R$

600,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$

731.085,00

05

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

R$

710.085,00

06

Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$

21.000,00

TOTAL DO ITIPREV

R$

1.373.476,00

 

Art. 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 56.863.524,00 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais), para o Poder Executivo e Legislativo, e R$ 1.373.476,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais) para o ITIPREV, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA

CONSOLIDADO

 

01 - Despesas Correntes

R$

44.815.168,49

02 - Despesas de Capital

R$

13.057.701,51

03 - Reserva de Contingência

R$

100.000,00

04 - Reserva Legal do R P P S

R$

264.130,00

TOTAL GERAL

R$

58.237.000,00

 

PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

01 - Despesas Correntes

R$

43.705.822,49

02 - Despesas de Capital

R$

13.057.701,51

03 - Reserva de Contingência

R$

100.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

56.863.524,00

ITIPREV

 

01 - Despesas Correntes

R$

1.109.346,00

02 - Despesas de Capital

R$

0,00

03 - Reserva Legal do RPPS

R$

264.130,00

TOTAL ITIPREV

R$

1.373.476,00

 

II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01

Câmara Municipal

R$

2.524.339,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

1.734.519,00

03

Secretaria Municipal de Administração

R$

3.079.262,00

04

Secretaria Municipal de Finanças

R$

3.470.152,08

05

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

2.250.447,88

06

Secretaria Municipal de Educação

R$

13.583.413,18

07

Secretaria Municipal de Saúde

R$

10.959.934,44

08

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

R$

745.565,00

09

Secretaria Municipal de Cultura

R$

1.252.826,00

10

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

280.565,00

11

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

905.565,00

12

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

R$

170.565,00

13

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

R$

16.188.716,42

14

Secretaria Municipal de Trânsito

R$

230.565,00

15

Secretaria Municipal de Turismo

R$

860.565,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

58.237.000,00

 

III- POR UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

01

Câmara Municipal

R$

2.524.339,00

01.01

Gabinete do Presidente

R$

1.562.328,00

01.02

Secretaria da Câmara

R$

962.011,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

1.734.519,00

02.01

Gabinete do Prefeito

R$

610.565,00

02.02

Chefia de Gabinete

R$

150.565,00

02.03

Procuradoria Jurídica

R$

315.847,00

02.04

Unidade Municipal de Controle Interno

R$

80.565,00

02.05

Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral

R$

82.678,00

02.06

Consultoria e Assessoria Técnica

R$

415.847,00

02.07

Gerência do Serviço Militar e Identificação

R$

78.452,00

03

Secretaria Municipal de Administração

R$

3.079.262,00

03.01

Gabinete do Secretário de Administração

R$

621.130,00

03.02

Coordenadoria de Administração

R$

921.978,00

03.03

Coordenadoria de Recursos Humanos

R$

162.678,00

03.04

Fundo Municipal de Previdência Social-ITIPREV

R$

1.373.476,00

04

Secretaria Municipal de Finanças

R$

3.470.152,08

04.01

Gabinete do Secretário de Finanças

R$

145.847,00

04.02

Coordenadoria de Orçamento

R$

70.000,00

04.03

Coordenadoria de Finanças

R$

3.254.305,08

05

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

2.250.447,88

05.01

Gabinete do Secretário de Assistência Social

R$

282.678,00

05.02

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.386.489,88

05.03

Fundo Municipal da Criança e Adolescente

R$

280.715,00

05.04

Coordenação de Promoção e Assistência Social

R$

300.565,00

06

Secretaria Municipal de Educação

R$

13.583.413,18

06.01

Gabinete do Secretário de Educação

R$

304.842,26

06.02

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

R$

7.148.560,92

06.03

Assessoria Pedagógica Municipal

R$

100.565,00

06.04

Fundo Salário Educação

R$

429.445,00

06.05

FUNDEB

R$

5.600.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

R$

10.959.934,44

07.01

Gabinete do Secretário de Saúde

R$

30.000,00

07.02

Coordenadoria da Atenção Integral a Saúde

R$

0,00

07.03

Coordenadoria de Vigilância e Saúde

R$

0,00

07.04

Fundo Municipal de Saúde

R$

10.929.934,44

08

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

R$

745.565,00

08.01

Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer

R$

150.565,00

08.02

Coordenadoria de Esportes e Lazer

R$

595.000,00

09

Secretaria Municipal de Cultura

R$

1.252.826,00

09.01

Gabinete do Secretário de Cultura

R$

1.252.826,00

10

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

280.565,00

10.01

Gabinete do Secretário de Meio Ambiente

R$

130.565,00

10.02

Gerência de Ordenamento Territorial

R$

100.000,00

10.03

Gerência de Fiscalização Ambiental

R$

50.000,00

11

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

905.565,00

11.01

Gabinete do Secretário de Agricultura

R$

160.565,00

11.02

Gerência de Desenvolvimento Rural

R$

745.000,00

12

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

R$

170.565,00

12.01

Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio

R$

130.565,00

12.02

Gerência de Desenvolvimento Industrial e Comercial

R$

40.000,00

13

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

R$

16.188.716,42

13.01

Gabinete do Secretário de Infra Estrutura

R$

400.000,00

13.02

Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos

R$

320.000,00

13.03

Coordenadoria de Transportes e Serviços Urbanos

R$

6.030.000,00

13.04

Coordenadoria de Obras e Manutenção

R$

9.408.716,42

13.05

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

R$

30.000,00

14

Secretaria Municipal de Trânsito

R$

230.565,00

14.01

Gabinete do Secretário de Trânsito

R$

150.565,00

14.02

Gerência de Estudos Urbanos

R$

40.000,00

14.03

Gerência de Fiscalização do Trânsito

R$

40.000,00

15

Secretaria Municipal de Turismo

R$

860.565,00

15.01

Gabinete do Secretário de Turismo

R$

300.565,00

15.02

Gerência de Desenvolvimento Turístico

R$

560.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

58.237.000,00

 

IV - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01

Legislativa

R$

2.439.819,00

04

Administração

R$

8.775.977,48

08

Assistência Social

R$

2.250.447,88

09

Previdência Social

R$

945.585,40

10

Saúde

R$

10.959.934,44

12

Educação

R$

13.583.413,18

13

Cultura

R$

1.252.826,00

15

Urbanismo

R$

4.990.009,42

16

Habitação

R$

1.530.000,00

17

Saneamento

R$

1.385.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

280.565,00

20

Agricultura

R$

905.565,00

23

Comercio e Serviços

R$

170.565,00

25

Energia

R$

334.272,00

26

Transporte

R$

6.030.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

745.565,00

28

Encargos Especiais

R$

1.293.325,20

99

Reserva de Contingência

R$

364.130,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

58.237.000,00

 

V - POR SUBFUNÇÕES

 

031

Ação Legislativa

R$

2.439.819,00

121

Planejamento e Orçamento

R$

152.678,00

122

Administração Geral

R$

7.822.059,86

123

Administração Financeira

R$

1.608.976,88

131

Comunicação Social

R$

26.413,00

241

Assistência ao Idoso

R$

30.000,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

R$

60.000,00

243

Assistência a Criança e Adolescente

R$

280.715,00

244

Assistência Comunitária

R$

1.597.054,88

272

Previdência do Regime Estatutário

R$

945.585,40

301

Atenção Básica

R$

2.732.690,64

302

Assistência Hospital e Ambulatorial

R$

6.416.899,14

303

Suporte Profilático e Terapêutico

R$

520.382,96

304

Vigilância Sanitária

R$

279.365,00

305

Vigilância Epidemiológica

R$

175.596,70

306

Alimentação e Nutrição

R$

314.420,00

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

582.370,00

361

Ensino Fundamental

R$

10.340.682,62

362

Ensino Médio

R$

20.203,30

364

Ensino Superior

R$

320.000,00

365

Educação Infantil

R$

1.719.265,00

366

Educação de Jovens e Adultos

R$

470.000,00

367

Educação Especial

R$

100.000,00

392

Difusão Cultural

R$

1.252.826,00

452

Serviços Urbanos

R$

5.994.444,42

481

Habitação Rural

R$

800.000,00

482

Habitação Urbana

R$

730.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

R$

1.150.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

R$

280.565,00

606

Extensão Rural

R$

825.565,00

608

Promoção da Produção Agropecuária

R$

80.000,00

691

Promoção Comercial

R$

170.565,00

695

Turismo

R$

860.565,00

752

Energia Elétrica

R$

334.272,00

782

Transporte Rodoviário

R$

4.400.000,00

812

Desporto Comunitário

R$

745.565,00

843

Serviço da Divida Interna

R$

1.293.325,20

997

Reserva do RPPS

R$

264.130,00

999

Reserva de Contingência

R$

100.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

58.237.000,00

 

VI - POR PROGRAMA

 

0001

Processo Legislativo

R$

2.524.339,00

0007

Administração

R$

6.639.013,46

0008

Administração Financeira

R$

3.334.172,88

0009

Planejamento Governamental

R$

152.678,00

0014

Produção Vegetal

R$

80.000,00

0018

Promoção e Extensão Rural

R$

825.565,00

0041

Educação da Criança de 0 a 6 Anos

R$

1.846.365,00

0042

Ensino Fundamental

R$

10.505.402,62

0043

Ensino Médio

R$

20.203,30

0044

Ensino Superior

R$

320.000,00

0045

Ensino Supletivo

R$

480.400,00

0046

Educação Física e Desportos

R$

745.565,00

0048

Cultura

R$

1.252.826,00

0049

Educação Especial

R$

106.200,00

0051

Energia Elétrica

R$

334.272,00

0057

Habitação

R$

1.530.000,00

0058

Urbanismo

R$

4.179.444,42

0060

Serviços de Utilidade Pública

R$

235.000,00

0063

Comércio

R$

170.565,00

0065

Turismo

R$

860.565,00

0073

Vigilância em Saúde

R$

454.961,70

0075

Saúde

R$

10.504.972,74

0076

Saneamento

R$

1.150.000,00

0077

Proteção ao Meio Ambiente

R$

280.565,00

0081

Assistência

R$

2.250.447,88

0082

Previdência

R$

1.373.476,00

0088

Transporte Rodoviário

R$

5.980.000,00

0099

Reserva de Contingência

R$

100.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

58.237.000,00

 

Art. 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 14.583.858,32 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos).

SEGURIDADE SOCIAL

 

Saúde

R$

10.959.934,44

Assistência

R$

2.250.447,88

Previdência

R$

1.373.476,00

TOTAL

R$

14.583.858,32

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado:

 

I – a abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1.º, III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3.º desta Lei.

 

II – a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

III – a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

 

Art. 6º. Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.

 

Parágrafo Único – Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo os elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 17 de dezembro de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


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Hidilene Nunes de Oliveira Conto
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