ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 330 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
“Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2013 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento de 2013, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 80.150,00 (Oitenta Mil e Cento e Cinquenta Reais), para as seguintes Dotações Orçamentárias.
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
04.002 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0040.1102 – Construção de Quadra Poliesportiva – Santa Rita.
4.4.90.51 – Obras e Instalações ...................... R$ 80.150,00
Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior, a arrecadação dos recursos provenientes das Transferências de Convênios Firmados com os Órgãos da Esfera Federal e Estadual, devidamente consignados nos Orçamentos da União e Estado, ou serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento de Orçamento e Finanças, conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Curvelândia-MT, 14 de Fevereiro de 2013
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aparecida Mendes Barbalho
Código Identificador:7FF41864