ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1402 - 2014
LEI Nº 1.402/ 2014 de 18 de Dezembro de 2014.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITO DEVIDO AO INSS JUNTO A RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, a adotar as providências necessárias perante a Receita Federal do Brasil, para a realização de parcelamento de débitos previdenciários devido ao Regime Geral de Previdência, no valor correspondente a R$ 113.568,40 (cento e treze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), de acordo com as regras estabelecidas pelo Ministério da Previdência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 18 de Dezembro de 2014.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:80678C62