ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.981/2014
Altera dispositivos da Lei n.º 3.971/2013 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.971/2013 passará a ser o 1º em decorrência do acréscimo do parágrafo 2º com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§ 1º (...)
§ 2º. Terá direito a verba indenizatória os servidores da Administração Direta e Indireta detentores de cargos com símbolo DGA 1.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2014.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 31 de janeiro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:8067B3DC