ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 375 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

“Dispõe Inclusão de Projetos/Atividades nos anexos de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 341/2013 -Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2014.”

 

O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novas ações (Projetos/Atividades) do anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 341/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2014.

 

Órgão: 06- Fundo Mun.deSaúde

Unidade: 002 - Departamento de Saúde

 

Programa: 0106 – AQUISIÇAO DE TERRENO PARA AMPLIAÇAO DE PSF

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

Ação: 1.171 – AQUISIÇAO DE TERRENO

FMS

 

P

1

UN

2014

20.000,00

Função: 10- Subfunção: 301

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação de dotação orçamentária.

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Vale de São Domingos-MT, 10 de Fevereiro 2014

 

DANIEL GONZAGA CORREA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
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