ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 111/2013.

 

“Cria o Cargo em Comissão de Secretário Municipal Adjunto de Saúde, fixa vencimento e da outras providencias”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, na Estrutura Administrativa da Secretaria de Saúde, o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal Adjunto de Saúde, com 01 (uma) vaga e com vencimento constante do anexo I que integra a presente lei.

 

Art. 2º - O chefe do Executivo definirá, por ato próprio, as atribuições inerentes ao cargo criado pelo artigo anterior.

 

Art. 3º - O cargo criado pela presente lei passará a integrar o Quadro de Pessoal Comissionado da Prefeitura, mediante sua inserção nos anexos que compõem a Lei Complementar nº. 077/2009, ficando a Secretaria Municipal de Administração responsável pela regular atualização do lotacionograma.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 20 de março de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

CARGO

QUANT.

VALOR

5.1 Gabinete do Secretário de Saúde

Secretário Adjunto de Saúde

01

R$ 3.924,95


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:80A77BFF