ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA

A Mesa da Câmara Municipal de Jangada, Resolve e faz publicar o seguinte autógrafo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, RESOLVE:

 

APROVAR, com a mesma redação o Projeto de Lei nº. 072/2012, de 16 de Abril de 2012 de autoria do Poder Executivo, referente ao processo nº. 132012, a saber:

 

“Abre credito especial e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Jangada Valdecir Kemer, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

 

Art. 1° Abre credito especial para o orçamento com vigência no exercício de 2012 no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08

SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONOMICO

001

SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONOMICO

23

COMERCIO E SERVIÇOS

691

PROMOÇÃO COMERCIAL

0027

PROMOÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

1097

CONSTRUÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR

4490.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

R$ 56.000,00

(CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)

 

 

Art. 2º. Para cobrir o credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os previstos no art. 43,§ 1° da Lei 4.320/64, que serão regulamentados por Decreto.

 

Art.3°. Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias com vigência para 2012 os projetos criados no artigo primeiro desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Sala das Sessões em Jangada- MT, 20 de Abril de 2012.

 

VER.ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO

Presidente

 

VER.EDERZIO DE JESUS MENDES

1° Secretario

 

VER.ROBERTO TEIXEIRA DAMASCENA

2°secretario


Publicado por:
Ligia Mara Meira
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