ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.612/2011
“Dispõe sobre a inclusão de peixes, duas a três vezes por semana, no cardápio das refeições nas EMEB do município de Várzea Grande.”
Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão de peixes, duas a três vezes por semana no cardápio das refeições nas EMEB do município de Várzea Grande.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de junho de 2011.
MURILO DOMINGOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:80CC78AF