ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 2.149/2012.

LEI MUNICIPAL Nº 2.149/2012.

DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 167.800.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais), sendo R$ 152.500.000,00 (cento cinquenta e dois milhões e quinhentos mil reais) para o Executivo; R$ 15.300.000,00(quinze milhões e trezentos mil reais) para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso – PREVISO, e assim distribuído:

Orçamento Fiscal ..........R 111.827.000,00

Orçamento da Seguridade Social..........R$ 55.973.000,00

TOTAL R$ 167.800.000,00

Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, observando o seguinte desdobramento sintético:

Em R$ 1 –

RECEITA POR CATEGORIA ECONOMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO

DIRETA

PERCENTUAL

RECEITAS CORRENTES

151.854.550

 

Receita Tributária

24.175.000

15,86

Receita de Contribuições

3.400.000

2,22

Receita Patrimonial

610.849

0,40

Receita de Serviços

150.000

0,10

Transferências Correntes

121.191.201

79,47

Outras Receitas Correntes

2.327.500

1,53

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

(15.065.000)

 

(-) Dedução da Receita Tributária

(61.000)

(0,04)

(-) Retenção para FUNDEB

(15.004.000)

(9,84)

RECEITAS DE CAPITAL

15.710.450

 

Operação de Crédito

600.000

0,39

Alienação de Bens

50.000

0,03

Transferências de Capital

15.000.000

9,84

Outras Receitas de Capital

60.450

0,04

TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA

152.500.000

100,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

01 – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA

 

Demonstrativo das Metas de Despesas por Grupos de Natureza

Especificação

Metas para 2012

%

PESSOAL E ENCARGOS

66.639.600

43,70

JUROS/ENCARGOS DA DÍVIDA

50.000

0,03

OUTRAS DESP. CORRENTES

64.577.800

42,35

INVESTIMENTOS

20.142.000

13,21

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

990.600

0,65

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

100.000

0,07

TOTAL GERAL

152.500.000

100,00

02 – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO

 

 

CAMARA MUNICIPAL

6.500.000,00

4,26

GABINETE DO PREFEITO

2.340.000,00

1,53

SECRETARIA MUNIC. DE FAZENDA

6.562.000,00

4,30

SECRETARIASECRET.MUNIC.MUNIC.DEOBRAS,DEEDUCAÇÃOVIAÇÃOEESERVCULTURA

47.779.400,00

31,33

PÚBLICOSSECRETARIAMUNIC. DESENV. RURAL E MEIO

20.846.600,00

13,67

AMBIENTE

5.813.000,00

3,81

SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO

220.000,00

0,14

SECRETARIADE MUNIC. ASSITENCIA SOCIAL

7.532.000,00

4,94

SECRETARIA MUNIC. INDUST. COMER. E TURISMO

2.963.000,00

1,94

SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO

5.545.000,00

3,64

SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO

1.919.000,00

1,26

SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES

5.358.000,00

3,51

SECRETARIA MUNIC. DO DESPORTO E LAZER

3.626.000,00

2,38

SECRETARIA MUNIC. DA CIDADE

1.750.000,00

1,15

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

480.000,00

0,31

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

245.000,00

0,16

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

32.921.000,00

21,59

RESERVA DE CONTINGENCIA

100.000,00

0,07

T O T A L G E R A L

152.500.000,00

100,00

 

03 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

Função de Governo

Meta para 2012

%

LEGISLATIVA

6.500.000

4,26

ESSENCIAL A JUSTIÇA

480.000

0,31

ADMINISTRAÇÃO

16.595.000

10,88

ASSISTÊNCIA SOCIAL

9.607.000

6,30

SAÚDE

33.141.000

21,73

EDUCAÇÃO

46.927.400

30,77

CULTURA

852.000

0,56

URBANISMO

20.821.000

13,65

GESTÃO AMBIENTAL

631.000

0,41

AGRICULTURA

5.030.000

3,30

INDUSTRIA

1.211.000

0,79

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.125.000

0,74

TRANSPORTES

5.358.000

3,51

DESPORTO E LAZER

2.310.000

1,51

ENGARGOS ESPECIAIS

1.811.600

1,19

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000

0,07

TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO

152.500.000

100,00

 

04 – DESPESAS POR PROGRAMA DE GOVERNO

 

 

Programas de Governo – 2012

R$

%

200

PROCESSO LEGISLATIVO

6.500.000

4,26

201

TRANSPARENCIA E CONTROLE INTERNO

245.000

 

202

GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA MUNICIPAL

2.340.000

1,53

203

DEFESA JURIDICA DO MUNCIPIO

480.000

0,31

205

GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA

4.780.000

3,13

206

FORTALECIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA E FISCAL

97.000

0,06

209

GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

9.341.000

6,13

210

EDUCAÇÃO BÁSICA IDEAL

30.862.400

20,24

211

ACESSO A EDUCAÇÃO

3.090.000

2,03

212

VIVA SORRISO

2.075.000

1,36

213

INCLUSÃO DIGITAL NA ESCOLA

100.000

0,07

214

VIDA SAUDÁVEL

2.800.000

1,84

215

CUTURA VIVA

852.000

0,56

 

216

GESTÃO DA POLITICA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

8.250.000

5,41

218

DEFESA E SEGURANÇA NO TRANSITO

225.000

0,15

219

CIDADE URBANIZADA

6.970.000

4,57

220

SORRISO RELUZ

3.750.000

2,46

221

GESTÃO DA POLITICA AGROPECUARIA E AMBIENTAL

3.613.000

2,37

223

MANEJO E CONSERVAÇÃO DE SOLOS

130.000

0,09

224

DESENVOLVIM. COOPER. E ASSOCIATIVISMO RURAL

1.630.000

1,07

226

DESENVOLVIMENTO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS

570.000

0,37

228

GESTÃO DAS POLITICAS DE SAÚDE

220.000

0,14

229

GESTÃO DAS POLITICAS DO FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

14.306.000

9,38

230

ATENÇAO BÁSICA EM SAÚDE

14.500.000

9,51

231

ATENÇAO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

3.565.000

2,34

234

GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

880.000

0,58

235

GESTÃO DA POL. DO FUNDO MUNIC DE ASSISTEN. SOCIAL

3.193.000

2,09

236

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

706.000

0,46

238

MINHA CASA - MEU SORRISO

1.100.000

0,72

239

APOIO ADMINISTRATIVO

2.532.000

1,66

240

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

335.000

0,22

241

GANHA TEMPO

975.000

0,64

243

COMPLEXIDADE

245.000

0,16

244

SERVIÇO PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE

161.000

0,11

246

GESTÃO DA POLÍTICA MUNIC DE INDUS. COM. E TURISMO

808.000

0,53

247

SORRISO INVESTE

950.000

0,62

248

EMPREGO PARA TODOS

80.000

0,05

249

SORRISO TUDO A VER

1.125.000

0,74

250

GESTÃO DA POLÍTICA ADMINISTRATIVA

4.410.000

2,89

251

GESTÃO PUBLICA EFICIENTE E TRANSPARENTE

2.079.000

1,36

253

GESTÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES

5.358.000

3,51

254

GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER

1.316.000

0,86

255

ESPORTE E LAZER NA CIDADE - SEGUNDO TEMPO

1.770.000

1,16

258

SORRISO COMPETE

400.000

0,26

259

BOM DE BOLA - BEM NA ESCOLA

140.000

0,09

264

ENCARGOS ESPECIAIS

2.545.600

1,67

999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

100.000

0,06

 

TOTAL

152.500.000

97,55

 

Administração Indireta a) RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

RECEITAS CORRENTES

 

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR

3.577.145,00

RECEITAS CORRENTES INFRA-ORÇAMENTÁRIA

4.917.435,00

RECEITA PATRIMONIAL

6.754.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

51.420,00

TOTAL

15.300.000,00

 

b) DESPESA POR FUNÇÃO

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.240.323,65

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

11.059.676,35

c) DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA

 

III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

4.200.323,65

Pessoal e Encargos Sociais

3.780.498,00

Outras Despesas Correntes

419.825,65

DESPESAS DE CAPITAL

40.000,00

Investimentos

40.000,00

RESERVA DO RPPS

11.059.676,35

TOTAL

15.300.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ 167.800.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e oitocentos e cinco mil reais), ou seja, o valor de R$ 33.560.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos sessenta mil reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

III - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;

§ 1º - Os créditos autorizados no inciso I e II do caput, destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, convênios, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, não compõem a base de cálculo do limite previsto no inciso I deste artigo.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de

 

seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO,

ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jean Paulo Pierezan
Código Identificador:80DDF934