ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 121, DE 1º DE ABRIL DE 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública do Município de Lucas do Rio Verde, Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 2005, com modificações procedidas pela Lei Complementar n. 50, de 5 de junho de 2007, Lei Complementar n. 62, de 12 de maio de 2008, Lei Complementar n. 67, de 16 de janeiro de 2009, Lei Complementar n. 90, de 09 de dezembro de 2010, Lei Complementar n. 95, de 06 de abril de 2011, Lei Complementar n. 104, de 1º de novembro de 2011, Lei Complementar n. 113, de 08 de agosto de 2012 e Lei Complementar n. 114, de 14 de novembro de 2012.
Art. 2º Acrescenta o Nível VI (Mestrado) ao caput e altera a redação dos §§ 2º e 5º ambos do artigo 9º da Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro e 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
VI - NÍVEL VI: atribuído ao detentor de certificado ou diploma de conclusão de curso de Mestrado, reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC.
§ 2º Para os NÍVEIS IV, V e VI deste artigo, só serão considerados para efeito de promoção por nível de titulação, uma única graduação, uma única especialização e um único mestrado, e desde que os cursos apresentem compatibilidade direta com as funções do cargo e ainda, os pleitos deverão ser submetidos para análise da conveniência da comissão que será nomeada por Portaria do Poder Executivo e será composta por 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos, 01 (um) representante do Departamento Jurídico, 04 (quatro) representantes dos servidores efetivos, escolhidos em assembléia geral dos servidores, o Secretário de Planejamento, Gestão e Orçamento e o Secretário da pasta em que o servidor estiver exercendo seu cargo.
§ 5º Será analisada e decidida pela comissão que trata o art. 7º a conveniência e/ou compatibilidade de que o curso concluído pelo servidor contribuirá decisivamente na promoção da qualidade e eficiência do serviço prestado.
Art. 3º Altera a redação do artigo 19 e artigo 19-A da Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 Fica instituído o “Adicional por Responsabilidade Técnica” na forma a seguir estabelecida:
I - aos ocupantes dos cargos de arquiteto e engenheiro sanitarista, o correspondente a até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos e aos ocupantes do cargo de engenheiro civil o correspondente a até 80% (oitenta por cento) dos vencimentos básicos;
II - aos ocupantes do cargo de analista em tecnologia da informação, o correspondente a até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos;
III - aos ocupantes dos cargos de técnico de laboratório em análises clínicas, bioquímico e bioquímico citologista responsáveis pela assinatura de laudos e/ou exames, o correspondente a até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos;
IV - aos ocupantes do cargo de contador, quando responsáveis pelo registro contábil, pela prestação de contas da prefeitura, o correspondente a até 100% (cem por cento) dos vencimentos básicos;
V - aos ocupantes do cargo de advogado, quando atuarem em defesa dos direitos do município, o correspondente a até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos;
VI - aos ocupantes do cargo de secretária, responsáveis pela escrituração escolar, o correspondente a até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos;
VII - aos ocupantes do cargo de médico, quando atuar como autorizador das AIHs (Autorização de Internação Hospitalar) no município de Lucas do Rio Verde, o correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos básicos;
VIII - aos ocupantes do cargo de médico, quando atuar como supervisor das AIHs (Autorização de Internação Hospitalar) no município de Lucas do Rio Verde, o correspondente a até 12% (doze por cento) dos vencimentos básicos;
IX - aos ocupantes de cargos efetivos, quando atuarem em procedimentos licitatórios na comissão de licitação, o correspondente a até 70% (setenta por cento) dos vencimentos básicos quando atuarem como membros e até 100% (cem por cento) dos vencimentos básicos quando atuarem como presidente e pregoeiro.
Art. 19-A. Fica instituída a “Gratificação de Função” aos ocupantes dos cargos de “Agente Municipal de Trânsito”, quando do efetivo exercício das atividades de fiscalização do trânsito, o correspondente a até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 4º Acrescenta os artigos 19-C e 19-D a Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19-C. Fica instituída a “Gratificação de Fiscalização”, quando do efetivo exercício e disponibilidade permanente para atividades de fiscalização de interesse do município, aos ocupantes dos cargos de fiscal de meio ambiente, fiscal de obras, fiscal de saneamento e saúde pública, fiscal de tributos, fiscal VISA e técnico em vigilância sanitária, o correspondente a até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 19-D. Fica instituída a “Gratificação de Operacionalização e Boa Manutenção de Maquinários Pesados”, quando do efetivo exercício com equipamentos/maquinários que envolvam conhecimentos técnicos para sua operacionalização e boa manutenção, aos ocupantes dos cargos de operador de máquina especial, operador de máquinas, operador de máquinas pesadas, operador de motoniveladora, o correspondente a até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. Os adicionais e gratificações previstos nos artigos 19, 19-A, 19-B, 19-C e 19-D contemplarão somente àqueles que estiverem desempenhando suas atividades próprias e nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município.
Art. 6º As alterações procedidas pelo que dispõe nesta Lei implicam:
I - na extinção do cargo comissionado de Chefe de Gabinete;
II - na criação dos seguintes cargos comissionados: Gerente de Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida, Gerente de Desenvolvimento Territorial e Econômico, Gerente de Projetos e Contratos, Procurador do Município, Assessor de Gabinete e Comunicação, Secretário Municipal de Cultura e Turismo e Secretário Municipal de Meio Ambiente;
III - na alteração da denominação dos seguintes cargos comissionados: Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, Secretário Municipal de Cidadania e Habitação, Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e Secretário Municipal de Agricultura;
IV - na criação dos cargos efetivos de Analista Administrativo, Biólogo, Engenheiro Florestal, Geólogo, Técnico Agrícola, todos 40 horas semanais;
V - na atualização dos vencimentos básicos de todos os cargos, conforme as revisões já concedidas;
VI - no reajuste dos vencimentos dos seguintes cargos efetivos: Auxiliar de serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Gerais - Escola Bernardo Guimarães - Comunidade Campinho Verde, Auxiliar de Serviços Gerais - Escola Fredolino Vieira Barros - Distrito de Groslândia, Auxiliar de Serviços Gerais - Escola São Cristóvão - Comunidade São Cristóvão, Auxiliar de Serviços Gerais Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais Escolar - Escola Bernardo Guimarães - Comunidade Campinho Verde, Auxiliar de Serviços Gerais Escolar - Escola Fredolino Vieira Barros - Distrito de Groslândia, Auxiliar de Serviços Gerais Escolar - Escola São Cristóvão - Comunidade São Cristóvão, Auxiliar de Saúde Bucal, Borracheiro, Carpinteiro, Eletricista, Eletricista Mecânico, Fiscal da VISA, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras, Fiscal de Saneamento e Saúde Pública, Fiscal de Tributos, Guarda de Patrimônio, Mecânico, Mecânico Montador, Merendeira, Merendeira Escola Bernardo Guimarães, Merendeira Escola Fredolino Vieira Barros, Merendeira Escola São Cristóvão, Monitor de Creche/Escola, Motorista de Ambulância, Motorista de Caminhão, Motorista de Transporte Especial, Operador de Máquina Especial, Operador de Máquinas, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Motoniveladora, Pedreiro, Técnico em Vigilância Sanitária.
VII - na alteração da quantidade de vagas dos seguintes cargos: Ajudante Administrativo, Assistente Social, Auxiliar de Serviços Gerais, Borracheiro, Mecânico Montador, Médico 40 horas, Motorista de Caminhão, Motorista de Transporte Especial, Nutricionista 40 horas, Operador de Máquinas, Operador de Máquinas Especial, Técnico em Radiologia.
VIII - na extinção do cargo de auxiliar de serviços gerais escolar.
Art. 7º Em virtude das alterações constantes desta Lei ficam alterados o Anexo I e suas Tabelas I, II e III, os Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar n. 114, de 14 de novembro de 2012, que passam a vigorar na forma do Anexo I e suas Tabelas I, II e III e Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, que acompanham a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 1º de Abril de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:812C5315