ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI N°.1.086/GP/2012

LEI N°.1.086/GP/2012

 

“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Sr. Harrisson Benedito Ribeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

Art. 1º - O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger a partir de 01 de janeiro do exercício de 2013 até 31 de dezembro do ano de 2016, é de R$ 15.000,00(quinze mil reais).

 

Parágrafo Único – O Vice-Prefeito terá um subsidio mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 2° - Os Secretários Municipal receberão como subsidio mensal no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, a importância de R$ 4.472,00(quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais).

 

Parágrafo Único – Em havendo excesso de arrecadação, poderá através de Lei, anualmente materializar-se realinhamento dos subsídios descritos nos Artigos 1º e 2º desta Lei, obedecendo-se os índices inflacionários oficiais.

 

Art. 3º - Ficam convalidados os Atos praticados com base na Resolução nº 004 de 03 de setembro de 2008, expedida pela Câmara Municipal de Santo Antonio de Leverger.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Marechal Rondon Santo Antonio de Leverger, 06 de setembro de 2012.

 

HARRISSON BENEDITO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:8139C862