ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 909, DE 01 DE MARÇO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 232/2012
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Contrato de Cessão de Uso com a Secretaria Estadual de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (SETECS-MT) para receber “Um Laboratório de Informática com 01 Servidor, 01 Impressora e 10 Terminais”.
Art. 2° - O presente Contrato de Cessão de Uso não acarretará em ônus para esta municipalidade, excetuada a despesa com o local para sua instalação, que será suportada pela dotação orçamentária especifica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte- MT, em 01 de Março de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:8159593E