ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 909, DE 01 DE MARÇO DE 2012

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto 232/2012

 

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Contrato de Cessão de Uso com a Secretaria Estadual de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (SETECS-MT) para receber “Um Laboratório de Informática com 01 Servidor, 01 Impressora e 10 Terminais”.

 

Art. 2° - O presente Contrato de Cessão de Uso não acarretará em ônus para esta municipalidade, excetuada a despesa com o local para sua instalação, que será suportada pela dotação orçamentária especifica.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte- MT, em 01 de Março de 2012.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IVAINE MOLINA

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:8159593E