ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 624/2012
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir, junto ao Orçamento Geral do Município de Nova Marilândia-MT, do corrente exercício de 2012, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 4.320/1964, créditos adicionais suplementados em mais 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentárias Anual.
Parágrafo único - A abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o caput deste artigo, se dará por anulação, transposição, remanejamento, excesso de arrecadação ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.
Art. 2º - A suplementação de recursos orçamentários por anulação, transposição, remanejamento, excesso de arrecadação ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, com o objetivo a atender o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.
Parágrafo único - A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar Nº 101/2000.
Art. 3º - Além das condições estabelecidas nesta lei, o Poder Executivo procederá de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2012.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municpal
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:81733238