ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL 006/2014

EXTRATO DA LEI SANCIONADA POR DECURSO DE PRAZO DO ANO 2014.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 063/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

Acrescenta artigos 5° e 6° á lei n° 1.243/2013 de 15-01-2013, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providencias .

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ao decorrer o prazo organizacional sem que o Exmo. Prefeito Municipal se manifestasse, promulga a seguinte Lei.

 

ADÃO ALVES DE CAMARGO

Presidente


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Maria do Carmo
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