ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 880/2014

SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Credito Adicional Suplementar por insuficiências de dotações orçamentárias no orçamento vigente da Câmara Municipal no valor de R$ 24.000,00 (Vinte Quatro Mil Reais) na seguinte dotação abaixo:

 

Código Geral

Valor

01.001.01.031.0001.2.001.33.90.93.00.00.00 Indenização e Restituição

24.000,00

Valor da Suplementação

24.000,00

 

Artigo 2°- Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos, conforme mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação originários de fontes de recursos não previstas no orçamento inicial de 2014 no valor de R$ 24.000,00 (Vinte Quatro Mil Reais).

 

Artigo 3°- Este Projeto, depois de transformado em Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 25 de Novembro de 2014.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:8188F775