ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTR20

CONTRATO Nº. 19/2014

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FARMACEUTICA/BIOQUIMICA FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT E GENILZA DA SILVA MELLO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

A Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Rua 3 s/nº. CEP: 78.668-000 Bairro Centro, Serra Nova Dourada – MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º. 04.205.945/0001-86, neste ato representado pelo seu Prefeito, Srº. EDSON YUKIO OGATHA, brasileiro, divorciado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Serra Nova Dourada – MT, portador da Cédula de Identidade nº. 001166728 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº. 069.617.268-28, doravante denominado de CONTRATANTE GENILZA DA SILVA MELLO, brasileira, solteira, FARMACEUTICA/BIOQUIMICA, portador do RG nº. 1881941-9 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº 020.455.501-92, residente e domiciliado na Rua Jarí, n. 1809, bairro, Jardim Amazônia, CEP 78600-000 Município de Barra do Graças - MT inscrito no Conselho Federal de Farmácia CRF-MT-4002, chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos do processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº010/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa, segundo os critérios estabelecidos no Edital, para Contratação de Serviços de 01 FARMACEUTICO/BIOQUIMICO (a), para atendimento e manutenção do PSF de Serra Nova Dourada - MT, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I.

 

As atribuições do Farmacêutico/Bioquímico (a) consiste em:

 

•Entrada de medicamentos;

•Saída de medicamentos;

•Abertura de livro de controle de psicotrópicos nos termos da VISA;

•Capacitação interna de fármacos;

•SIFAB municipal; Sistema de Informação de Assistência Farmacêutica da

VISA;

•Organização do processo de compra de medicamentos.

•Receituário Branco;

•Receituário Amarelo;

•Receituário Azul.

Como Bioquímico do laboratório municipal.

• Todos Exames que foram pactuados;

• Bioquímica básica;

• Hemograma Completo;

• EAS;

• Cultura (urina);

 

Parasitológico;

• LTA;

• Toxoplasmose;

• Brucelose;

• VDRL;

• Látex;

• Sorologias (coletas para envio LACEN);

• Hanseníase;

• BK;

• BHCG (sangue e urina);

• Coombs (direto e indireto).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

– O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666/93;

– Os serviços serão prestados de forma continuada e de acordo com as orientações passadas pelo CONTRATANTE por intermédio da Secretaria de Saúde.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

 

3.1 – O valor global para a execução do Contrato é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) de honorários;

3.1.1 – O valor mensal será pago em 8 (oito) parcelas iguais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)

3.2 – Os pagamentos deverão ser efetuados até vinte dias do mês subseqüente por meio de cheque nominal à CONTRATADA;

3.3 – O Contrato durante toda sua vigência e execução deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta feita pela CONTRATADA;

3.4 – O valor do presente Contrato não sofrerá reajuste;

3.5 – O CONTRATANTE independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura ou recibo no todo ou em parte, nos seguintes casos;

a) execução incorreta ou imperícia ocorrida nos serviços;

b) existência de qualquer débito exigível pelo CONTRATANTE.

c)Caberá a Contratante o pagamento de todas as despesas inerentes ao fiel desempenho dos poderes outorgados a Contratada, que, se por esta forem pagas, lhe serão reembolsadas, mediante os respectivos comprovantes.

d) As despesas de locomoção a serviço do município, e cursos de capacitação profissional na área e administrativa realizada no período de execução do presente contrato, correrão por conta do CONTRATANTE; de acordo com os recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município.

e) Será descontado no ato do pagamento de cada parcela o valor equivalente de 5% (cinco por cento) a titulo de receita ISSQN, IRRF e INSS sendo pago ao contratado um valor liquido após os descontos legais.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

4.1 – O prazo de execução do presente Contrato é de 8 (oito) meses, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua assinatura.

4.1.1 – As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto serão fixadas previamente pelo CONTRATANTE em cada caso e serão permanentemente acompanhadas pelo CONTRATANTE por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.

4.2 - O prazo de término da execução dos serviços se dará no dia 31/12/2013, com encerramento do contrato.

4.3 - O presente Contrato poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

4.3.1 – O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte do CONTRATANTE, nos termos do item 4.3, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

 

5.1– As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria de Saúde

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Proj/Atividade: 2.119 – Gestão de Ações do SMS

42 - 3.3.90.36.00.00.00999. – Outros Serviços e Encargos – Pessoa Física

 

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO

 

6.1 – A CONTRATADA fica isento de recolher a caução de garantia para a execução dos serviços;

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

7.1 – São direitos e responsabilidades do CONTRATADO:

 

cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, os serviços sejam executados e entregues inteiramente concluídos e de forma satisfatória;

cumprir assiduamente a sua jornada de trabalho;

comunicar com antecedência à Secretaria Municipal de Saúde a falta ao trabalho, apresentando justificativa fundamentada;

solicitar antecipadamente a substituição por outro profissional para a cobertura da sua falta ao trabalho no intervalo ou período quando permitido pelo CONTRATANTE, indicando no ato o nome do substituto, a sua especialidade e o nº do Registro na Entidade Profissional competente;

comunicar à Secretaria Municipal de Saúde qualquer ocorrência ou incidente que possa comprometer a saúde da população e conseqüentemente o CONTRATANTE;

propor sugestões para a melhoria da saúde pública da população e participar efetivamente das campanhas de orientação para combate às doenças sexualmente transmissíveis e contagiosas dentro das normas emanadas pelo CONTRATANTE;

comunicar ao CONTRATANTE a prática de atos que contrariam a ética profissional nos procedimentos realizados no Posto de Saúde;

observar na execução dos serviços mencionados a escala de plantão, a legislação do Sistema Único de Saúde, os regulamentos, as normas da saúde pública e as normas da ética profissional;

manter rigorosamente em dias as suas obrigações para com o Conselho Federal e Regional de Odontologia do Mato Grosso;

manter o ambiente de trabalho em constante higiene e desinfecção para a prevenção contra a infecção hospitalar e outros tipos de contaminação;

denunciar ao CONTRATANTE a falta de medicamentos e produtos médicos hospitalares, bem como a existência de medicamentos com validade expirada, caso isso venha a ocorrer;

aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no serviço, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93.

apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais ou Recibos de Prestação de Serviços, acompanhadas das respectivas solicitações, quando for o caso, devidamente aprovadas pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde;

receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes às prestações dos serviços de cada período ou etapa de execução;

suspender o atendimento das solicitações do CONTRATANTE quando este deixar de honrar os pagamentos dos serviços já executados por um período acima de 90 (noventa) dias.

Responsabilizar-se pelos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente Contrato;

 

7.2 – São direitos e responsabilidades do CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA;

b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores contratuais propostos na forma da lei e do presente Contrato;

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;

e) fiscalizar a execução dos serviços por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde; 

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato; 

g) efetuar os pagamentos devidos a CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais ou Recibos de Prestação de Serviços e respectivas comprovações da execução de cada etapa, já devidamente atestadas pelo responsável da fiscalização;

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a restituição da garantia oferecida para a plena execução dos serviços, no encerramento do Contrato, quando for o caso;

j) efetuar sobre a remuneração a ser paga o desconto do Imposto Sobre Serviços e o Imposto de Renda Retido na Fonte de acordo com as Notas Fiscais ou Recibos de Prestação de Serviços de cada parcela apresentados, quando for o caso;

k) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse públicos respeitados os direitos da CONTRATADA;

l) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei;

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

 

8.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

 

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e,

d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

8.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na execução dos serviços;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual por cada ato de negligência de enfermagem constatado pelo CONTRATANTE;

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com as Prefeituras dos Municípios de Mato Grosso por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

f) perda da garantia contratual, quando for o caso.

 

8.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso ao CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

 

8.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

 

8.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO

 

9.1 – O CONTRATANTE poderá considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) A CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de vinte dias contados da data do recebimento da "Ordem de Serviço" ou interrompê-los por mais de vinte dias consecutivos, sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;

b) A CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, ceder para terceiros o presente Contrato, no todo ou em parte;

c) A CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos nas solicitações do CONTRATANTE.

d) A CONTRATADA não atender às exigências do CONTRATANTE relativamente à reparação de serviços executados com imperfeição ou utilização inadequada de medicamentos ou ainda por imperícia na área de enfermagem;

e) as multas aplicadas a CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, o montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

f) A CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrentes;

g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos no Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

9.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93 ocasião em que fará jus apenas à percepção dos honorários do período trabalhado.

9.3 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes conseqüências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do Contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei nº 8.666/93;

c) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

d) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

9.4 – A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 inciso II da Lei nº 8.666/93,

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO TERMO QUE EXIGIU A LICITAÇÃO

 

10.1 – O presente Contrato está vinculado em todos os seus termos, ao processo de Licitação nº. 19/2014, de 02/04/2014.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

 

11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

 

12.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pelo Conselho Federal e Regional de Odontologia de Mato Grosso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

13.1 – A fiscalização da execução dos serviços será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinado pelo CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo.

13.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

13.3 – Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

13.4 – Da decisão tomada pela Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer ao CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

 

14.1 – Concluído cada serviço, se estiver em perfeitas condições, atestado pelo CONTRATANTE, será recebido pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

15.1 – A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações nas especificações dos serviços se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.

15.2 – A CONTRATADA somente poderá subcontratar parcialmente a execução dos serviços com prévia concordância do CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável pelos serviços executados pelo subcontratado e, ainda, pelas conseqüências dos fatos e atos a ele imputáveis.

15.3 – As prorrogações de prazo de execução de etapas dos serviços serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

15.4 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

 

16.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em quatro vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

 

Serra Nova Dourada – MT, 17 de abril de 2014.

 

PREFEITURA MUNICIPAL SERRA NOVA DOURADA

Prefeito Municipal 

Contratante

.....................

Contratada (o) 

 

TESTEMUNHAS:

 

NOME

CPF Nº

 

NOME

CPF Nº


Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:818D52D7