ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 0819/2013.

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

 

O Senhor Adalto José Zago Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, junto ao Orçamento Programa vigente, no valor R$: 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado a suportar os gastos de obra de pavimentação asfáltica no município:

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. INFRA ESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0023 – PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E GALERIAS

1.038 – CONSTRUÇÃO DE ASFALTOS E GALERIAS

4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇOES

 

Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações do Orçamento Programa vigente:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

11.001.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00.00

Material de Consumo

50.000,00

11.001.26.782.0021.2.037.4490.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

TOTAL

70.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.00120.122.0015.1.020.4490.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

09.001.20.122.0015.2.027.3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

20.000,00

09.001.20.122.0015.2.027.3390.36.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

TOTAL

40.000,00

 

TOTAL GERAL DE REDUÇÃO 110.000,00

 

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Apiacás-MT, 04 de setembro de 2.013.

 

ADALTO JOSE ZAGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:819074AE