ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 188/2011

Considerando a ocorrência de erros formais, erro de digitação, no texto da publicação da Lei Municipal 188/2010, o Prefeito Municipal de Nortelândia, Sr. Neurilan Fraga, resolve publicar a seguinte RETIFICAÇÃO:

 

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 188/2011

 

“Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saúde - CMS e a Conferência Municipal de Saúde do Município de Nortelândia - MT, revoga o Decreto Municipal nº 001/97 e dá outras providências”.

 

O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, na Lei Federal nº 8080/90 e na Lei Federal nº 8142/90, na Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde - CNS, de 04 de novembro de 2003, na Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 22/92, e nos artigos 158 e 161 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

(...)

 

ONDE SE LÊ:

 

Art. 19 O mandato do atual Conselho Municipal de Saúde se encerrará em 28 de fevereiro de 2010, quando o CMS será dissolvido e recomposto em conformidade com esta Lei e com a Lei que regulamenta o Sistema Municipal de Saúde do Município de Nortelândia.

 

LEIA-SE:

 

Art. 19 O mandato do atual Conselho Municipal de Saúde se encerrará em 28 de fevereiro de 2011, quando o CMS será dissolvido e recomposto em conformidade com esta Lei e com a Lei que regulamenta o Sistema Municipal de Saúde do Município de Nortelândia.

 

(...)

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de dezembro de 2010, 57º da Emancipação Político-Administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:81B1C21A